Art 482 Da Clt

Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. 2. Casos Tipificados da Suspensão do Contrato de Trabalho A - Suspensão por Motivo Estranho a Vontade do Empregado - afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; - afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art.…

prévio 2) Extinção do contrato de trabalho 3) Homologação da rescisão AVISO PRÉVIO (Art. 487, CLT) - ART. 7º, XXI, CR/88) AVISO PRÉVIO É comunicação que uma parte do contrato deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substitutiva. AVISO PRÉVIO (art. 487, CLT e art. 7°, XXI, CRFB/88) O aviso prévio é inerente aos contratos de duração…

1 PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR Conceito: Poder de direção conforme o art. 2º da CLT, é a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades decorrentes do contrato de trabalho, pois este é quem dirige as atividades do empregado. Alguns doutrinadores alegam que o poder de direção seria um direito protestativo, ao qual o empregado não poderia opor-se. Esse poder, porém, não é ilimitado, pois a lei determina as limitações do poder de direção do empregador. O…

RECLAMADO: PATRICK DEMPSEY VAI DAR TUDO CERTO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço completo , por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor: INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE com fulcro no artigo 853 da CLT PATRICK DEMPSEY, nacionalidade, Supervisor de Produção portador da cédula de identidade RG n°..., inscrito no CPF sob o n°..., portador da CTPS n°..., residente e domiciliado no endereço completo, pelas razões de fato e de direito…

MODALIDADES DE DISPENSA No art. 165, caupt. da CLT esta tratando da garantia de emprego do representante da CIPA, onde define a ´´despedida arbitrária ´´ como aquela ´´que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro´´. A chamada dispensa sem justa causa é aquela ´´feita pelo empregador sem motivo dado pelo empregado.” Seria aquela que não se funda em motivos subjetivos, ou seja, disciplinares, referentes ao empregado. A dispensa retaliativa significa aquela efetuada

empregador poderia ter dispensado ambos por justa causa, na forma do art. 482, j, da CLT. No entanto, como o empregador optou por aplicar punição menos severa ao Mário ? suspensão ­, a justa causa aplicada a João deve ser afastada, pois viola o princípio da não discriminação, já que a punição não foi igual, para a mesma falta. GABARITO QUESTÃO OBJETIVA: LETRA B, art. 474, CLT e art. 482, CLT, a advertência não tem previsão legal. Aula 5…

(procuração em anexo), com escritório profissional a rua 02, sala 525, Ed. Matanza, Renascença II, São Luís – Ma, CEP n° 65052-116, vem à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO DE INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE nos termos do art. 853 da CLT, contra José Francisco Firmino, brasileiro, casado, dirigente sindical, nascido em 12/12/1979,, filho de Maria Joaquina Firmina, inscrito no CPF sob o n° 012345678-99, RG sob o n°123545000, portador da CTPS n° 0000, serie n°…

receber os direitos originários da relação de emprego havida entre as partes de 13/02/2012 a 12/11/2012, alegando verbas rescisórias ante a falta de pagamento; FGTS ; seguro-desemprego; Férias; 13ºsalário proporcional; multa do artigo 477 da CLT; multa do art.467 da C.L.T.; horas extras; Registro, baixa e atualização na C.T.P.S.; Pagamento de saldo de salário de 23 dias. Dá a causa o valor de R$ ... Entretanto, tudo que o reclamante postula são inverdades, estando o presente feito…

– Brasil 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o intuito de disseminar os artigos 482 e 483 do Capitulo V da Lei CLT. Eles tratam os motivos e causas de recisões. Se partidas do empregador ou do empregado. Este trabalho também apresenta todos os parágrafos apresentados explicados e simplificados que constam nos artigos. O Art. 482 e o Art. 483 pertencem ao Capitulo V da Lei CLT que trata sobre a Recisão. O Art. 482 abrange as causas para a recisão de contrato de trabalho quando a…

demissão por justa causa A justa causa é um motivo de dispensa do trabalhador que faz com que este perca benefícios como a multa de 40% sobre o FGTS, a possibilidade de sacar o FGTS dede imediato, as férias proporcionais e o 13º salário. O art. 482 da CLT determina que é motivo para rescisão o contrato e trabalho por justa causa as seguintes ocorrência: A) Ato de improbidade: É o ato lesivo ao patrimônio do empregador ou demais colega de trabalho, visando uma vantagem para si…