Art 482 Da Clt

Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. 2- Efeitos da Suspensão do Contrato de Trabalho O principal efeito é a sustação das obrigações contratuais (pagar salário e prestar serviço), durante o período de suspensão. O empregado possui várias garantias ao final da suspensão tais como: a garantia de retorno do empregado ao cargo anterior ocupado, após o fim da…

CONTRATO: JUSTA CAUSA O termo resolução é empregado sempre que o contrato de trabalho terminar pela prática de falta por uma das partes (justa causa do empregado ou rescisão direta– art. 482 da CLT , justa causa do empregador ou rescisão indireta art. 483, da CLT ––), ou por ambas as partes (culpa recíproca – art. 484 da CLT). A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consite na prática de um ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser…

tocante a proteção da gestante, a CLT deixa claro que esta deve ser tratada diferencialmente: “Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Art. 391-A. A…

abandono de emprego com a consequente rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos termos da CLT, art. 482, alínea "i", já que V.Sa. foi devidamente avisado no item 3, da Palestra admissional de Funcionários, e tendo dado sua ciência no dia 06/11/2012. CLT: Art. 474 – A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. CLT: Art.482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:…

trabalho, trazendo as juntas de conciliação e julgamento, os conselhos regionais do trabalho e o conselho nacional do trabalho, o que culminou, finalmente, com a promulgação de um conjunto híbrido de leis denominadas de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.8 5 ALMEIDA, André Luiz Paes de. Elementos do Direito: Direito e Processo do Trabalho. São Paulo: Premier Máxima, 2008. p. 21. 6 Idem., p. 22. 7 LENZA, Pedro. Op. Cit. 8 Idem. 13 1.2 Fontes Do Direito Do Trabalho Fontes vem do…

vigorar normalmente. É assegurado ao empregado o retorno ao cargo que exercia na época da suspensão, garantindo todas as vantagens que, durante sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia o trabalhador, conforme o artigo 471 da CLT. 3) Quais são as características da Interrupção? A interrupção caracteriza-se pela não prestação pessoal de serviços, mas o empregador tem ônus, podendo ser mediante pagamento de salário ou cumprimento de qualquer obrigação…

procurou profissional da advocacia. Questão: Na qualidade de advogado da empresa FGTS, elabore a pela processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse. ESTRUTURA DA ACÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (art. 890 e seguintes do CPC c/c art.769 CLT). 1. Endereçamento por extenso. (Juiz da Vara do Trabalho). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE________. 2. Qualificação completa do Requerente. (empregador). FGTS, pessoa…

As empresas que devem seguir a CLT (devem porque algumas ou não seguem ou adotam parcialmente as definições) podem demitir um funcionário de duas formas: sem justa causa ou com justa causa. A primeira, garante ao empregador o direito de cessar o contrato de trabalho de um colaborador, mediante algum motivo que o impeça de mantê-lo no seu quadro de funcionários, desde que haja o pagamento completo dos direitos e multas rescisórias estipuladas na própria CLT. A segunda forma visa garantir

ou o empregado que utiliza atestado médico falso para justificar ausência no trabalho. Essas condutas são desonestas ou caracterizam quebra de confiança para com a empresa, e motivam a demissão por justa causa, conforme está escrito no artigo 482, “a”, da CLT. Desídia A desídia funcional é outra falta aplicável ao empregado. Ela pressupõe culpa e caracteriza-se pelo desleixo, pela incúria, pela falta de zelo no exercício de suas funções. É o caso, p. ex., do empregado que confere…

GABARITO Reclamação Trabalhista (artigo 840 da CLT) dirigida a uma da Varas do Trabalho da Capital de São Paulo (artigo 651 da CLT), pretendendo, primeiro, a anulação da justa causa por falta de capitulação legal (a hipótese não encaixa na alínea "d" do artigo 482 da CLT) e, conseqüentemente, o pagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 CF, 13º salário proporcional, liberação do FGTS + 40% e entrega das guias do seguro-desemprego sob…