PARECER JUR DICO

PARECER JURÍDICO

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada por JOÃO PICARETA LTDA. acerca da possibilidade de dispensar uma empregada gestante, por justa causa, devido a grande quantidade de faltas injustiçadas que ocorreram a partir da noticia da gravidez.

É o relatório. Passo a opinar.

FUNDAMENTAÇÃO

O parecer versa sobre a dispensa justificada de uma empregada gestante que, nos últimos tempos passou a faltar injustificadamente, a respeito desse tema há um leque de opiniões, no tocante a proteção da gestante, a CLT deixa claro que esta deve ser tratada diferencialmente: “Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)”
Ademais, não é porque a trabalhadora ostenta a condição de gravida que esta poderá fazer o que bem entender, existem condições especificas para que um trabalhador seja dispensado por justa causa, e nessas situações se enquadram qualquer pessoa, independente de sua atual situação, conforme dispõe a CLT:
“Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do