Art 482 Da Clt

causa em nosso trabalho. 2 – DESPEDIDA ARBITRÁRIA Dispensa ou despedida arbitrária é aquela que não se fundar em motivo DISCIPLINAR (Pertinente a dispensa por justa causa, exemplo do artigo 482 da CLT), TÉCNICO (Diz respeito à organização da atividade de empresa, como o fechamento de uma filial ou de uma seção, com a conseqüente redução do quadro de funcionários), ECONÔMICO ou FINANCEIRO (Relacionado à insolvência da empresa, por questões de

ocorrências: - Na demissão sem justa causa; - No término do contrato por prazo determinado; - Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; - falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário; - Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior; - Na aposentadoria; - No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre…

segredo da empresa 20 CONSEQUÊNCIAS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 20 FGTS 20 SEGURO DESEMPREGO 22 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 24 CONCEITOS E DEFINIÇÕES DA RESCISÃO CONTRATUAL Os direitos legais da rescisão contratual estão previstos do art. 477 ao 483 da CLT e cada artigo possui suas alíneas, parágrafo e incisos que auxiliam na leitura e entendimento da rescisão. A rescisão contratual de trabalho é a forma que põe fim ao contrato individual de trabalho firmado entre a empresa e…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000.001/0001-90, com sede em 212 Sul, alameda 07, lote comercial 04, CEP 77023-876, vem, à presença de V. Exª., com o devido respeito e acatamento, por seus Advogados infra firmados, com fundamento no art. 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos Autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por EDMILSON PEREIRA RODRIGUES, portador da Cédula de Identidade RG nº 554.302 SSP-TO, inscrito no CPF sob nº 0009.500.234-09, residente e domiciliado na…

Demissão é quando o desligamento do empregado ocorre por iniciativa do empregador, podendo ser por justa causa ou sem justa causa. Demissão por justa causa Conforme preceitua o Artigo 482 da CLT, o empregado pode ser demitido por justa causa pelos seguintes motivos: Artigo 482: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa

Demissão por Justa Causa (Art. 482 da CLT) - Hipóteses Justa causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. A primeira hipótese de justa causa diz respeito aos atos de improbidade. Nos termos da alínea "a" do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador de demissão por justa causa o fato de o empregado cometer atos de improbidade no desempenho de suas funções.

justa causa. Salário em Utilidades Contrato/ costume; Alimentação, habitação, vestuário; Requisito importante: habitualidade; Bebidas alcoólicas, drogas; Percentual obrigatório em dinheiro; Art. 458 da CLT utilidade; Fiscalização INSS. não tem natureza de salário 1 26/5/2011 Art. 458 da CLT Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por…

Trabalho, 2009, pág. 181). Doutrinariamente, remuneração é a união de salário e gorjeta. Salário é a quantia paga pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “O salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (artigo 4º, caput, da CLT)”. (GARCIA, Direito Do Trabalho, 2015, pág. 224). “Salário é a contraprestação mínima, devida e paga diretamente…

nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: I – DA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE Apesar de o art. 8º, inc. VIII CF/88 prever a garantia de emprego para o trabalhador dirigente sindical desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, continua ainda sendo aplicável o § 5º do art. 543, CLT, na medida em que prescreve a necessidade de comunicação do registro da candidatura pelo sindicato profissional ao empregador no…

Artigo 482 Este Artigo faz parte do Capítulo V que trata da Rescisão Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso…