Art 482 Da Clt

pelo mandato anexo, com escritório profissional, situado na Rua Guatemala, nº 291, Jardim América, Tupã, São Paulo, CEP 17.605-260, onde recebe suas intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 852-A da CLT e 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, em face da empresa RUST IN PEACE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na Rua________, nº___, bairro________,…

Artigo 482 da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, resolvemos aplicar-lhe como medida disciplinar a pena de SUSPENSÃO, por  () dias consecutivos a partir desta data, com o intuito de evitar a reincidência ou o cometimento de outra(s) falta(s) de qualquer natureza prevista em lei que nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor. Descrição da Falta: Terceira falta do funcionario e por abandonar o seu horario de trabalho sem comunicar de acordo…

Demissão Demissão é quando o desligamento do funcionário ocorre por iniciativa do empregador, podendo ser por justa causa ou sem justa causa. Demissão por justa causa Conforme preceitua o Artigo 482 da CLT, o funcionário pode ser demitido por justa causa pelos seguintes motivos: Artigo 482 a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência…

RIO GRANDE 2014 DIREITO DO TRABALHO Turma de Direito noturno B FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL 2014 1. INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato. O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de forma recíproca, que regulamenta a conduta

______________________________ Admissão A admissão de empregado condiciona-se a exames de seleção técnica e médica e mediante apresentação dos documentos exigidos, em prazo fixado. O empregado é admitido em caráter experimental, de acordo com a CLT ou convenção coletiva, pode ser prorrogada uma única vez. Todo colaborador será considerado EFETIVADO após término do contrato de experiência, no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias e no máximo de 90 (noventa dias) após…

Demissão Demissão é quando o desligamento do funcionário ocorre por iniciativa do empregador, podendo ser por justa causa ou sem justa causa. Demissão por justa causa Conforme preceitua o Artigo 482 da CLT, o funcionário pode ser demitido por justa causa pelos seguintes motivos: Artigo 482 a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de…

excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional. Horas extras resultantes de acordo de prorrogação de horas O sistema de horas extras resultantes do acordo de prorrogação de jornada de trabalho está regrado pelo art.59 da CLT e pelo inc. XVI do art. 7º da Constituição Federal. Art. 59 –A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrat o…

advogado e bastante procurado ( procuração em anexo – doc. 01 ), que esta subscreve, com endereço na Av Manoel Ferramenta Junior n. 363 apto 96E , onde receberá intimações, com fulcro no art. 840, § 1°, da CLT, combinados com os arts 273 e 282, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, propor a presente "RECLAMÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" pelo rito sumaríssimo, em face da " TIVIT TERC.PROCS. SERVS E TECNOL SA ",inscrita sob o CNPJ N°…

A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Júlio César Zanluca A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma…

Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? Que verbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: Ato de Improbidade, Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento, Negociação Habitual, Condenação Criminal, Desídia, Embriaguez Habitual ou em Serviço, Violação de Segredo da Empresa, Ato de Indisciplina ou…