Art 475 L Ii 1º Cpc

(fl), requereu a inclusão do requerido no autos. Em sede de decisão interlocutória (fl), foi deferido o pedido de inclusão da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, então requerida, sob o argumento de que a mesma sucede a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pese as afirmações do impugnado, contudo, a impugnante não é sucessora da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Inicialmente, cumpre destacar que a empresa impugnante é empresa formada com…

natureza de ação autônoma de impugnação contra uma decisão de mérito transitada em julgado quando estiver presente uma das condições do art. 485 do Código de Processo Civil. Basicamente são três meios para a desconstituição da coisa julgada: {0> a ação rescisória, querela nullitatis e impugnação de sentença (§1º, artigo. 475-L e parágrafo único do artigo 741, CPC). A ação rescisória não é recurso, pois não está prevista como tal na lei e inicia uma nova relação jurídica processual,…

procedimento permanece idêntico àquele antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.232. A Lei n.º 11.232 é mais uma etapa da modernização do direito processual pátrio, sob os auspícios dos princípios da celeridade (agora, com sede constitucional: art. 5º, LXXVIII) e da efetividade processual, que se iniciou com a reforma introduzida pela Lei n.º 8.952/94, instituindo, na nossa legislação positiva, entre outros dispositivos, a possibilidade de antecipação da tutela…

Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses…

acionado para o restabelecimento e manutenção da Paz Social. É necessária a imediata implementação de medidas, de fácil concretização e baixo custo, voltadas ao enfrentamento do grande número de processos e de conflitos que reclamam rápida solução (art. 5º, LXXVIII, da CF). No âmbito do Poder Judiciário Nacional, nos Juizados Especiais, mercê da realização das assembléias semestrais de representantes de todas as Unidades da Federação (FONAJE), a exemplo da implementação dos…

Execução Realidade (art.591 CPC): o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Satisfatividade (art.646 CPC): a execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art.659 CPC): A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Utilidade…

Réu/Recorrido: NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGANTE, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face do INSS, através de seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO diante da Sentença (Doc.) em razão da contradição patente no referido ato processual, pelos fundamentos que passa a expor. 1 - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM MÓDULOS Inovações no Processo de Execução no Projeto do Novo CPC Vera Lúcia de Oliveira Lacher Vicente Lentini Plantullo São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. ........................................................................................................................... 3 2. A ATIVIDADE EXECUTIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

----- AÇÃO ----- PROCESSO Jurisdição: parcela de poder dada ao juiz para resolver o conflito/dizer o direito; poder para resolver conflitos – art. 1º, CPC Ação: a ação provoca a jurisdição; aquele que tiver seu direito violado fará uso da ação para provocar o juiz, que não poderá exercer jurisdição se não for devidamente provocado (art. 2º, CPC) Processo: o juiz se valera do processo para resolver conflitos – é um instrumento utilizado pela jurisdição para resolver conflitos. …

.....................................57 10.2.2 INCISO II – PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA...............58 10.2.3 INCISO III – EXCESSO DE EXECUÇÃO, OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES.............................................................................................................59 10.2.4 INCISO IV – RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS, NOS CASOS DE TÍTULO PARA ENTREGA DE COISA CERTA, COM REMISSÃO AO § 1º........................................................