Art 475 L Ii 1º Cpc

fundamentos De há muito se superou a idéia de que a execução estaria alheia à incidência do contraditório. Mas a constatação, em si, não traz a definição de todos os aspectos do tema. Aliás, nem mesmo a expressa fórmula constitucional do contraditório (art. 5.º, LV, da CF/1988 (LGL\1988\3)), isoladamente considerada, soluciona a questão. Até porque se poderia responder que a circunstância de o executado dispor para a defesa de seus interesses da demanda incidental de…

Principais características: - Substitutividade; - Imparcialidade; - Inércia (exceções: arts. 293 e 989 do CPC); - Monopólio do Estado (mas não só do Poder Judiciário, pois, em determinados casos, o Senado Federal tem competência para julgamento - art. 52, I e II, CF); - Definitividade (exauridos os recursos, é imutável, salvo exceções, como ação rescisória ou vício de citação – art. 485 e art. 475-L, I; seja como for, há definitividade no âmbito do Poder Judiciário); - Coercitividade;

substancial e relevante nas formas de defesa sobreditas ou apenas alterações periféricas e anódinas. É o que se tentará fazer, nos itens seguintes. 2. Paralelo entre os embargos do executado e a impugnação Com o “nomen iuris” impugnação, o art. 475-L introduziu uma forma de defesa pretensamente nova para substituir os embargos do executado, considerado na Exposição de Motivos como mero incidente. Pretendeu-se, às claras, substituir os embargos(ação de conhecimento…

procuradores que esta subscrevem, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move IDELINA JOVILIANO MINERVINO, originária da Ação Civil Pública, aforada por intermédio do IDEC, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 475-L e seguintes do CPC, OPOR IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (com pedido de efeito suspensivo) Em relação ao pedido do Autor de intimação do ora Impugnante para pagar o valor tido por devido, pelas razões de fato e…

CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Civil e Processual Civil SÃO PAULO 2008 CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação Lato Sensu, Especialização…

cada um dos 05 temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Tema I: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora. 1º Acórdão Agravo de Instrumento nº 0039098-12.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante HSBC…

PODERES DO JUÍZ NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA MANAUS – AM 2012 1 IZAQUE DE OLIVEIRA DUARTE OS NOVOS PODERES DO JUÍZ NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Trabalho de Conclusão de Curso em Direito II apresentado para obtenção de nota parcial, no CEULM/ULBRA. Curso de Direito, na disciplina de TCC II. MANAUS – AM 2012 2 IZAQUE DE OLIVEIRA DUARTE OS NOVOS PODERES DO JUÍZ NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Monografia apresentada ao Centro Universitário…

pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há propriamente lide, litígio a ser solucionado, mas apenas direito a ser efetivado na sua realidade prática – simples cumprimento do já reconhecido. O cumprimento da sentença é, agora, simples prosseguimento do processo de conhecimento. Não é relação autônoma, mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na sentença condenatória…

ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ETAPA 1 PASSOS 1 E 2 Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 – TJSP A decisão de 1º grau: Trata do princípio da menor onerosidade do devedor. A descrição do caso Ação movida por Stuart J. P e Lucilen S.O.P em face de Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Onde celebraram Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional, e sendo que os autores alegam…

as partes, preferindo não se submeterem à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesses (Carlos Roberto Gonçalves). Está regulado no Código Civil, artigos 851-853, e na Lei n.º 9.307, de 23/09/1996. Código Civil Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. 2. Compromisso e transação O compromisso e a transação se assemelham na medida em que resultam de uma manifestação de…