Art 475 L Ii 1º Cpc

sua morosidade em compor os litígios a ele dirigidos. Além disso, deseja-se analisar a coerência da relativização da coisa julgada, pois a mesma vai de encontro com a reforma processual instalada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/04. Segundo o art. 5º, inciso LXXVIII, CR/88 (EC nº 45/04), criou-se o direito fundamental de todos a um processo com razoável duração de tempo, ou seja, positivou o princípio constitucional da celeridade e efetividade processuais, o que é contrário ao…

requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: O artigo 805 do CPC permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução "sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente". A caução do art. 819 , II , do CPC repete a prevista no…

advogada, devidamente inscrita nos quadros da OAB/PR sob n.º 12.345, com endereço profissional na Avenida Duque de Caxias, 1130, Novo Centro, Maringá, PR, CEP.: 87.014-100, onde recebe intimações, adiante assinado vem, perante V. Exª, com fulcro no art. 475-J, §1º do Código de Processo Civil e demais disposições legais, oferecer: ------------------------------------------------- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL nos Autos do Processo sob o no 2327282., de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE – MINAS GERAIS. Autos: 7.242/2001 EM CARÁTER DE URGÊNCIA – C/ PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se á sua liquidação. Parágrafo 1º. Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. (Código de Processo Civil). RODINEI MIRANDA, devidamente qualificado nos autos…

com lealdade e boa-fé ” (art. 14, II, CPC). O princípio, constitucionalmente, tem amparo na cláusula do devido processo legal, estendendo-se, conforme prescrito pelo dispositivo legal, a todos os sujeitos do processo (STF. RE 464963/GO. DJU 30.06.06). O CPC tem várias regras de proteção à boa-fé, a exemplo das que: pune o litigante de má-fé (arts. 17 e 18) 11 ; estabelece a condenação nas custas de retar - 10. Ver capítulo “TEORIA GERAL DOS RECURSOS”. 11. Art. 17. Reputa-se…

IMPUGNAÇÃO Em 08.09.2014 a ora impugnante efetuou o pagamento de R$ 448,60 em garantia, abrindo prazo de 15 dias para interposição de impugnação. Portanto, o prazo finda-se em 23.09.2014, restando a presente impugnação devidamente tempestiva. II. SÍNTESE DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO – SENTENÇA DEVIDAMENTE CUMPRIDA No caso em apresso, foi proferida sentença a qual julgou procedente o pedido inicial, cancelando as restrições…

a 735 do Código de Processo Civil, por força do que determina os artigos 16 a 19 da Lei nº 5.478/68. Destarte vozes doutrinárias, recentemente, ecoaram no sentido de que a execução das condenações ao pagamento de quantia certa, disposta nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil deve ser aplicado na execução dos alimentos, dada sua relevância. Ao contrário, opiniões não menos importantes entendem que a lei especial continua hígida e não pode ser preterida. Tem o presente…

PARTE RÉ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55, DA LEI N. 9.099/95. Acontece que a requerida/excipiente não tomou conhecimento da referida intimação /publicação, haja vista que não houve intimação em nome da XXX, conforme solicitado em contestação, fazendo com que referida decisão transitasse em julgado, sendo este o motivo de irresignação. É a síntese da presente ação. II - PRELIMINARMENTE DO EFEITO SUSPENSIVO NOS MOLDES DO ART. 475-M, DO CPC e DA FALTA DE TÍTULO…

em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se…

Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados…