Art 475 L Ii 1º Cpc

as espécies de expropriação(art. 647), indicou em primeiro lugar a adjudicação, seguindo-se a alienação por iniciativa particular, a alienação em hasta pública e o usufruto de bem móvel e imóvel. No que se refere à adjudicação temos um salutar esclarecimento uma vez que o anterior regramento(art.714) referia-se apenas a adjudicação de bem imóvel, incluindo agora expressamente bem móvel, quando será expedido em benefício do adjudicante mandado de entrega do bem(art. 685-B). Em…

ao direito material, sendo o mais processual dos processos. O processo cautelar só existe para servir ao processo principal (que pode ser de execução ou de conhecimento. - o fundamento da existência do processo cautelar está prevista na CRFB/88 no art. 5º, XXXV, que diz que “[...] não será excluída da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito”; - há uma tendência muito forte no processo civil moderno de acabar com a autonomia desses 3 processos (conhecimento/execução/cautelar), passando

respeitosamente à presença de vossa Excelência, promover AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, contra Locadora Paulistana de Veículos Ltda., com sede em Campinas, na cidade de São Paulo, tendo a Sra. Solange por sua representante. DOS FATOS: No 1º dia de novembro de 2008, às 10:45 horas na Pça da Republica, Sérgio, sócio-gerente de Pneus Botafogo Ltda., empresa esta segurada pela Cia. de Seguros Brasil S.A , Trafegava com o veículo terrestre automotor VW-Passat, ano/modelo…

os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. obs.dji.grau.2: Art. 8º, Disposições Finais - Reconhecimento dos Efeitos Civis do Casamento Religioso - L-1.110-1950 obs.dji.grau.3: Art. 3º, II, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 166, I e VII, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 235, § 2º, Bigamia - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 1.521 e Art. 1.522, Impedimentos do Casamento - CC; Art. 1.528,…

execução de sentença, e se aproximando ao tema específico deste artigo, mais e mais debates foram travados, da edição do Código de Processo Civil até o advento da lei n. 8.952, de 13.12.1994, que passou a acrescentar às disposições originais do art. 20 do CPC um quarto parágrafo, que disciplinou o cabimento dos honorários nas execuções embargadas ou não, mediante apreciação eqüitativa do magistrado, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e…

proteção à outro direito fundamental; afirma, também, que o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos necessários a prestação integral de tutela executiva Reúne em si o princípio da inafastabilidade do judiciário e invoca o direito descrito no art. 5º, LIV, da CF, no qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A tutela jurídica é o amparo que, por obra do juiz, o Estado ministra a quem tem razão em um processo. A tutela pode ser…

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III - Dos prazos da Fazenda Pública: Aplicação do art. 188 do CPC: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso,…

Abertura: A abertura do referido evento foi realizada às 20h00min, garantia do juízo. A partir das alterações vigentes os embargos foram substituídos pela impugnação, o prazo para o oferecimento desta é de 15 dias, a partir da intimação da penhora, art. 475-J, § 1º, permanecendo assim a obrigatoriedade da segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a…

originária do STF, CF art. 121, § 3º etc). Assim, cabe à Lei Federal disponibilizar a garantia do princípio apenas nos casos indicados expressamente, podendo limitá-lo nas situações omissas. Ex. Lei de Execução Fiscal – art. 34 – irrecorribilidade das sentenças em ações com valores inferiores a 50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados – art. 41 – recurso a um órgão de mesma hierarquia; • é de ordem pública; • no caso do art. 515, § 3º CPC (Lei…