Art 475 L Ii 1º Cpc

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORA-MG Roteiro de Aula Matéria PRATICA SIMULADA IV (CIVEL) 9º PERIODO-2015 Aula 1 – 24.02.2015 Petição Inicial – art. 282 – CPC Exercício resolvido do Exame de Ordem, Petição Inicial OAB (2008.2) Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife - PE quando foi atingido por um aparelho de ar condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a…

pretende analisar as principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos…

xx, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF sob o n. xx, residente à Rua xx, Brasil, CEPxx, por sua advogada que esta subscreve, (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, exarada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo…

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A ação de inquérito judicial para apuração de falta grave consiste em uma ação individual. CONCEITO O CPC traz o livro 4, o qual dispõe sobre os procedimentos especiais (contenciosa e voluntária). O legislador chama de ações especiais aquelas que fogem ao padrão ordinário. Trata-se de ações que existem para resolver algum problema específico do direito material. Tem-se como exemplo a ação de consignação

processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa. 2. O novo processo civil: influenciado por…

Freddie Didier atenta: “Como os embargos assumem a forma de uma demanda, seu ajuizamento rende ensejo à formação de novo processo, que é de conhecimento. Assim, os embargos devem ser intentados por petição inicial, que atenda aos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. O executado passa a ser o autor dos embargos, sendo chamado de embargante. O embargado – réu nos embargos – é o exequente.” Por outro lado, existem aqueles que defendem a teoria de que os embargos à execução não…

destaque para os problemas advindos da fraude à execução e da destruição da coisa, exercitando o manejo das possibilidades oferecidas pelo sistema processual. Análise de caso (exercício) TALAMINI, Eduardo. Tutela jurisdicional para entrega de coisa (CPC, art. 461-A). Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 199-222. Aula 3 Execução das obrigações de fazer e não fazer. Tutela mandamental. Prevalência da tutela…

cumprimento de sentença (arts. 475-I a 475-R) e, para o título extrajudicial, a execução por quantia certa (arts. 646 a 724). Porém, essas regras que atingem as obrigações de pagar quantia certa pelos particulares não são as mesmas que atingem os pagamentos das obrigações impostas às Fazendas Públicas. Primeiro porque o regime especial de bens das Fazendas Públicas impossibilita a expropriação dos bens públicos, que são inalienáveis porque vinculados ao interesse público (arts. 100 e…

1 - AÇÃO RESCISÓRIA Conceito: é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivo rescindir decisão judicial imutável pela coisa julgada, quando presente as hipótese do Art. 485 do CPC., e se for o caso, eventualmente proceder a novo julgamento. Natureza jurídica: Tem natureza de ação autônoma de impugnação. Seu objetivo é desconstituir a coisa julgada. Em relação ao pedido de rescisão é constitutiva negativa. Em relação ao rejulgamento terá a natureza da causa que será rejulgada. …

nº: XXXXXXXXXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CICLANO DE TAL, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar à V. Exa. IMPUGNAÇÃO À PENHORA nos termos do artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- DOS FATOS Na retro sentença de fls. 39/40, condenou Vossa Excelência o réu à obrigação de pagar o valor de R$ 6.874,56 (seis mil oitocentos e…