Art 475 L Ii 1º Cpc

5x22,5 cm. ; 93p. ISSN 2176‐400X Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região; nº 4. 1. Direito. 2. Direito do Trabalho. 3. Execução Trabalhista. I. Título. II. Série. CDU 349.23 Catalogação na publicação: Leandro Augusto dos Santos Lima – CRB 10/1273 HS Editora Ltda ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 4ª REGIÃO Rua Almirante Barroso, 735 conj. 302 90220-021 – Porto Alegre – RS…

FUNDAMENTOS a) DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Nos termos do Artigo 1.694 do Código Civil, é dever dos parentes prestar alimentos, de modo a arcar com as necessidades dos demais. O réu é pai da autora, como se percebe pelo registro de nascimento (doc. 2). No § 1º do Artigo 1.694 afirma que os alimentos devem ser fixados à luz do binômio necessidade/possibilidade, sendo este proporcionado a luz da proporcionalidade, ou seja o réu não colabora com sua proporção nas despesas alimentícias de sua…

– Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da Magistratura Pág. 431 N – Sociologia Pág. 450 O – Teoria Geral do Direito e da Política Pág. 466 TABELA EDITAL ORAL X EDITAL DE ABERTURA Matéria Ponto da…

busca a declaração do direito do autor e um comando que impõe uma prestação a ser cumprida pelo réu. São elas; a) Pagar quantia – ação indenizatória. b) Fazer ou não fazer – ação de internação hospitalar. c) Entrega da coisa – ação redibitória. Art. 580: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Esse pronunciamento final, contudo, não é, por si só, capaz de eliminar o conflito de interesses…

justamente consistente na prática destes atos, muito embora nela não ocorra julgamento de mérito. Na execução fundada em título executivo extrajudicial o credor deflagra verdadeiro processo autônomo de execução, elaborando uma petição inicial (614/615 do CPC). Aduzir que, no processo (T.E.E) ou na fase executiva (T.E.J), os princípios processuais não diferem muito daqueles já conhecidos como o que garante o devido processo legal, o do contraditório e ampla defesa, aqui mitigado, em…

TRABALHO A Autora foi admitida em 13/09/2005 e foi injustamente dispensada por justa causa em 22/11/2010, com fundamento no art. 508, da CLT (atualmente revogado). Ao longo do contrato de trabalho a Reclamante ocupou a função de operadora de teleatendimento. A última remuneração percebida importou na quantia aproximada de R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais). II - CAUSA DE PEDIR 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL No final do ano de 2007 o Réu criou um setor de SAC - Serviço de…

competência funcional da Seção Especializada, órgão único julgador de matérias afetas à execução trabalhista em segundo grau, e de matérias de competência originária. Aos membros componentes da Seção Especializada, sob a condução da Desembargadora Fátima T. L. Ledra Machado (biênio 2008/2009) e do Desembargador Dirceu Buyz Pinto Junior (biênio 2010/2011) pela demonstração de abertura ao debate e pelo espírito de harmonização e objetividade que norteou os trabalhos de discussão e…

São atos de documentação as “certidões” e os “termos” relativos à movimentação do processo. Os arts. 166 a 171 do CPCiv, disciplinam tais atos: Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando. Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da…

sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos. 267 e 269 dessa Lei. Doutrinária - é o ato do juiz que tenta por termo ao modulo processual, resolvendo ou não o mérito da causa. Porque se alguém recorre da sentença a relação processual continua existindo, ate o final dos recursos. 1. Classificação legal das sentenças 1. Sentença terminativa - art. 267 encerra o processo sem…

recursos. Quanto à sentença penal que aplica medida de segurança aos inimputáveis (art.26, do CP), esta não gera efeitos da condenação por não ser de natureza condenatória (e sim de caráter absolutório previsto no art. 386, parágrafo único, do CP), Deste modo, não havendo condenação, não há que se falar em “efeitos da condenação” nesta hipótese.Já a sentença que aplica medida de segurança aos semi-imputáveis(art. 26, parágrafo único do CP) é condenatória pois o próprio código impõe a…