Art 43 Cp

perante a Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campo Grande/MS por meio do TCO, acusado de cometer o delito do art. 269 c/c art. 61, “g”, ambos do CP me 13/10/12, por não ter denunciado à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória (tuberculose). Tício Pançeiro não foi encontrado logo não intimado, sendo seu processo sido remetido à Justiça Comum de acordo com o art. 66, § único da lei 9.099/95. Foi denunciado em 14/04/2013 pelo MP sendo recebida pelo juízo da 10…

Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de Pena. a)Exasperação de Pena: Aplica-se ao concurso formal perfeito e à continuidade delitiva (art. 70, caput, 1ª parte e art.71, ambos do CP). b)Cúmulo Material: Aplica-se ao concurso formal imperfeito e ao concurso material de crimes (art. 70, caput, 2ª parte e art.69, ambos do CP). 2. Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas – distinção. Concurso de Crimes Conflito…

peccetur). 3 – quais as principais características da pena? a) Legalidade: A pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP,art.1º, e CF,art5º,XXXIX). b) Anterioridade: A lei deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP,art.1º, e CF,art5º,XXXIX). c) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF,art5º,XLV) Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para…

ser praticados por qualquer pessoa Art. 121, CP – Matar. 2 - Crime próprio – Exige-se uma especial qualificação do agente. Como os crimes de funcionário publico, ou o infanticídio, que só pode ser praticado pela mae. Tipo penal incriminador com exigência de qualidade especial do autor. Art. 130, CP – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venéria de que sabe ou deve saber que está contaminado. Art. 312, CP – Apropriar-se o…

Pena (sentido estrito) = Sanção criminal • Art. 33, cp Pena privativa de liberdade (PPL) > reclusão = + grave detenção = - grave • Regimes de cumprimento da PPL : aberto semi-aberto fechado • Arts. 43 e 44 cp. Penas restritivas de direito pagar cestas básicas limpar canil limpar cemitério • Pena de Multa Pena (sentido amplo) = Sanção penal > art. 96 Todas em sentido estrito…

particulares contra a administração em geral Dos crimes contra a administração da justiça 1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Sujeito ativo F. Público Sujeito passivo Particular 2 Funcionário Público Art. 327 do CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública 3 Criado por lei Cargo Emprego Vencimento próprio Vínculo…

reclusão e detenção? Art. 33 CP A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. São aplicáveis somente para crimes mais graves. Dificuldade em obter benefícios. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. São aplicáveis para crimes menos graves. Facilidade em obter benefícios penitenciário. 2 – O que é progressão e quais seus requisitos? É possível a progressão de regime nos crimes hediondos? Art.…

requisição da autoridade judiciária etc.). Vide arts. 5º e 6º do CPP. Há autores que diferem a notitia criminis direta (colhida pela autoridade policial em face de seu dever de ofício) e indireta (levada por terceiros à Autoridade Policial), colocando, também, a prisão em flagrante como modalidade de notícia do crime. O destinatário da notitia criminis difere. Vejamos: a – RECEBE a notitia criminis => órgão da investigação: Polícia Judiciária (arts. 4º a 23 do CPP); b –…

DIREITO PENAL = O Direito Penal só protege bens jurídicos fundamentais. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL = O Direito Penal é suplementar, ele só entra em “última ratio”. 1 Fontes do Direito Penal a) Material ou de produção, art. 22, I, CF/88; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; b) Formal ou de conhecimento: b1) Imediata = Lei b2)…

intenção de ferir, e a pessoa é hemofílica e morre, é acusado apenas de lesão. 2) Concomitante: atuam ao mesmo tempo que a conduta. Ex: É feito um trote e a pessoa morre do coração no momento do trote. 3) Superveniente: atuam após a conduta. Art.13 §1º CP. Obs.: complicações cirúrgicas ou infecção hospitalar, segundo a jurisprudência dominante constituem causas dependentes. Resultado Resultado Jurídico: é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido. TODO CRIME NO MÍNIMO…