Art 43 Cp

contra a Mulher – OEA – 1995 (Decreto Legislativo de 1996 – data que deu validade à Convenção) Constituição Federal de 88 – art. 226, §5º e 8ºLei 11340 Art. 1º - Inconstitucional?? Criar uma lei específica para a mulher? – ACD nº 19 Unanime- Não; “Não há inconstitucionalidade em legislação que dá proteção ao menor, ao adolescente, ao idoso, e à mulher.” (Gilmar Mendes)Art. 5º - Violência doméstica e familiar Questão de gênero – tentativa de impor a suposta superioridade…

pilar da proteção jurídica, em conformidade com o Estado Democrático de Direito. Já no que tange à espécie de ação penal, salienta-se que, antes da reforma, o então chamado “crimes contra os costumes”, em regra estavam submetidos à ação penal privada (Art. 225, Caput, do Código Penal), apenas em poucos casos é que tais crimes seriam de ação penal pública, ora incondicionada (se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, nos termos do…

passou a ser o pilar da proteo jurdica, em conformidade com o Estado Democrtico de Direito. J no que tange espcie de ao penal, salienta-se que, antes da reforma, o ento chamado crimes contra os costumes, em regra estavam submetidos ao penal privada (Art. 225, Caput, do Cdigo Penal), apenas em poucos casos que tais crimes seriam de ao penal pblica, ora incondicionada (se o crime fosse cometido com abuso do ptrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, nos termos do…

JOÃO DE MERITI FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO PENAL II PROFESSORA: SANDRA ORN MATRÍCULA: 201002086051 PERÍODO: 3º DATA: 21/02/2012 AULA 5 Questão n.1) Jonas, denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 310, da Lei n 9.503/97 (Código de Trânsito), tendo sido proposto, pelo Ministério Público, o benefício da suspensão do processo, condicionada à prestação de serviços à comunidade pelo período de 50 horas, no prazo máximo de 04 meses, o…

representante), tão-somente, o jus accusationis, o direito de acusar, mas não o de punir, o que consistiria em sério retrocesso do processo penal ao tempo em que se fazia “justiça com as próprias mãos”, hoje em dia comportamento tipificado à luz do art. 345 do CP. Tem-se, pois, de um lado, o sujeito ativo do crime (agente), que pugna, por todos os meios de defesa em direito admitidos, preservar seu direito de liberdade, o jus libertatis. Assim, tem-se a seguinte situação: o…

| |Descreve delitos e fixa as penas. | |Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. | |Persecução Penal: | |- Nasce com a prática do fato delituoso

Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, § 1º, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição Federal. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização…

Legalidade: Art. 5º, XXXIX, CF/88: Art. 5º, XXXIX – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal - (Nullum crimine nulla poena, sine praevia legis). - Ninguém será punido por praticar conduta ainda não prevista em lei como crime. b) Pessoalidade: Personalidade ou Intransmissibilidade da Pena - A pena deve ser dirigida àquele que cometeu o crime – Por esse Princípio, a sanção tem caráter personalíssimo, não podendo passar da pessoa do agente. REGRA:…

Rodrigues DOSIMETRIA DA PENA Conceito: Nosso código penal no (Art. 68) adotou o sistema trifásico para o cálculo da pena privativa de liberdade separando assim em 3 etapas independentes a dosimetria da pena sendo que na 1ª FASE considera-se: as circunstâncias judiciais (Art. 59); Na 2ª FASE agravantes (Art. 61 e 62) e atenuantes (Art. 65 e 66); E na 3ª fase as causas de aumento e de diminuição que possuem valor certo que estão espalhadas no CP. 1ª Fase 2ª Fase 3ª Fase O juiz irá…

seguranças, músicos, produtor da banda e funcionários públicos. Há aqueles que podem responder por ação. É o caso das pessoas que utilizaram o artefato pirotécnico, por exemplo. Outros podem ser responsabilizados por omissão, com base no art. 13, §2º, do CP, que cuida da relevância causal da omissão. Este dispositivo equipara a omissão à ação. Aqueles que se omitiram nos seus deveres legais ou contratuais, podem ser responsabilizados criminalmente como causadores das mortes e das…