Art 43 Cp

a ter uma maior utilização e credibilidade por parte do sistema de justiça criminal. Outro ponto a ser salientado, é quanto à aplicação das penas privativas de direito pelos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), que segundo o art. 98, inciso I da CF, com aplicação do art. 86 da Lei nº 9099/95, apresenta conformidade no que tange ao órgão competente para execução das causas de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo. Tendo a Lei 9.714/98, reformulado…

mais ações, é uma pluralidade de fatos. São dois os sistemas presentes no concurso de crimes: a) Cumulo material: Somam- se as penas cominadas a cada um dos crimes. Tal sistema é adotado no concurso material (CP, art.69), no concurso formal imperfeito e no concurso das penas de multa (CP, art.72); b) Exasperação da pena: Aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de certo percentual. Esse sistema é adotado no concurso formal perfeito e no crime continuado. Espécies a) Concurso…

qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, dentro do prazo legal, perante V.Exa., interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso V.Exa.entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. …

O Órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de EVANILDO SANTOS COSTA, atribuindo-lhe a prática do fato delituoso, supostamente praticado no dia 02/03/05, descrito no artigo 155, caput, c/c 14, II, todos do CP. Certidão de antecedentes (fls. 24-29/35/58-59). A denúncia foi recebida em 30/03/05 (fl. 28). Resposta à acusação apresentada pelo réu em 02/05/05 (fl. 34). É o relatório. Fundamento e passo a decidir. Diante do decurso de tempo, procedo ao exame da teoria da declaração…

de se verificar seu posicionamento legal, pois o inquérito está previsto no art. 4º, do CPP, que estabelece exatamente o seguinte: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Já as atividades da polícia civil estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserida no art. 144, § 4º, estabelecendo: “Às polícias civis dirigidas por…

1. conceito_ art.171 cp"... há estelionato quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio" 2. bem jurídico protegidoO patrimônio. 3. sujeito ativo_Caracteriza-se como sujeito ativo qualquer pessoa. O terceiro beneficiado pela ação delituosa, se destinatário doloso do proveito do ilícito, será considerado co-autor. 4. sujeito passivoSujeito passivo é a…

culpados (CPP, art.393, II). Efeitos secundários: Partes desses efeitos esta prevista no código penal e parte em leis especiais. Aqueles previstos no Código Penal encontram-se em Capítulo denominado “Dos efeitos da condenação”, que integra o Título “Das penas” (Capítulo VI, do Título V, da Parte Geral, do CP). Em tal capítulo, nota-se, nitidamente, que os efeitos secundários extrapenais foram divididos em duas categorias: a) os genéricos (art. 91 do CP); b) os específicos (art. 92…

AULA 1 - INTRODUÇÃO A EXECUÇÃO PENAL: Objeto: Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Direito de Punir: jus puniendi – manifestação de soberania do Estado, consistente na prerrogativa, in abstracto, de se impor coativamente a qualquer pessoa que venha a praticar infração penal. Persecução penal: atividade que o Estado desenvolve para…

confusão estabelecida pelos novos diplomas legais, foram todas reunidas na Consolidação das Leis Penais, pelo Decreto nº. 22.213, de 14-12-1932”6. Julio Fabbrini Mirabete, Manual de Direito Penal, parte geral, 21ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 43 . Através do Decreto nº. 2.848 de 7-12-1940 entra em vigor o Código Penal (1940), que é a atual legislação penal. O projeto foi apresentado por Alcântara Machado e apreciado por uma comissão revisora composta de Nelson Hungria,…

PENAL CONSTITUCIONAL Aula 1- Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre os Crimes contra a Vida. NOME DA DISCIPLINA EMENTA. Crimes contra a Vida.  Homicídio – Art.121, CP.  Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio –Art.122, CP.  Infanticídio – Art.123, CP.  Aborto – Art.124 a 128, CP. Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre os Crimes em espécie. AULA1 NOME DA DISCIPLINA OBJETIVOS DESTA AULA  Identificar a relevância do estudo…