Art 43 Cp

escolher. As penas restritivas de direitos são: prestação de serviço a comunidade, prestação pecuniária, limitação de final de semana, interdição temporária de direitos e perda de bens e valores. Ex: da perda de bens e valores: Dano qualificado: art. 163 CP 06m a 03 anos de detenção e multa Valor do teto: prejuízo causado 500.000,00 provimento obtido 700.000,00 e sobre tal montante o juiz condena no que for maior. A pena de confisco: recaí sobre os bens contraídos de forma ilícita, ex:…

‘ 1- CONCEITO “A pena é uma conseqüência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal” (Rogério Greco) 2- PENAS PROIBIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO – ART. 5.º, INCISO XLVII, CF • “Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX ; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;” 3- FINALIDADES DAS PENAS • Teoria absoluta ou da retribuição – reprovação • Teoria

perigo de contágio venéreo (art. 130, caput); incêndio (art. 250) etc. O perigo pode ser:  Presumido ou abstrato;  Concreto É presumido quando a lei determina em face de certo comportamento negativo (omissivo) ou positivo (comissivo). Ex.: Não prestar socorro a uma criança quando possível fazê-lo sem risco pessoal. Trata-se de omissão de socorro art. 135, CP. Aqui, só o fato de você se omitir já é crime. É concreto quando precisa ser provado. Ex. art. 134, CP. Neste caso, é…

Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso…

legal da pena (art.5º, XXXIX CF e art.1º, CP). - Anterioridade – pena prevista antes do crime (art.5º, XXXIX CF e art.1º, CP). - Personalidade – punição só ao condenado (art.5º, inc. XLV CF). 3. No tocante às características da pena, o que significa a individualidade, inderrogabilidade, proporcionalidade e humanidade? Há pena de morte no Brasil? - Individualidade – imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do condenado (art.5º,…

unidades por ano Custo unitário de aquisição: 20€/unidade Custo fixo de encomenda: 15€ /unidade Custo unitário de armazenagem: 5€/ano por unidade. Cp = N x P Ce = E x _N_ Qe Ce = 15 x 1200 85 Ce = 15 x 14 Ce = 210 √ C Cc = 5 x 43 √ 5 √ 5 √ SM = 42,5 = 43 Qe = 84,85 = 85 SM = _0+85_ 2 Cc = 215 Cc = C x SM Cp = 1200 x 20 Cp = 24.000 Custo total = CP+Ce+Cc Custo total = 24.000+212+215 Custo total = 24.425 EXERCICIO N.º 4 Uma loja de electrodomésticos pretende encomendar um tipo de…

Agravantes (61 e 62 CP, além da legislação extravagante) Atenuantes (65 e 66 CP, além da legislação extravagante) Agravantes: Art. 61 I – Reincidência II – a) Motivo fútil (insignificante) ou torpe (vil, indigno, desprezível). Ex. fútil: mata a esposa porque não passou adequadamente uma peça do vestuário. Ex. torpe: matar um parente para ficar com a herança. b) para facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Ex. furtar um banco para adquirir um…

Penal Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. c Súm. no 611 do STF. Art. 2o A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exer­ ida, c no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. c c c c Art. 194 desta Lei. Arts. 668 a 779 do…

dois anos, poderá obter a conversão em pena restritiva de direitos, desde que a esteja cumprindo em regime aberto, já tenha cumprido pelo menos um quarto de seu tempo e possua antecedentes e personalidade que recomendem a conversão. Esta é a regra do art. 180 da Lei de Execução Penal: “A pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser convertida. Direito Penal – Ney Moura Teles em restritiva de direitos, desde que: I – o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;…

na lei. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Com a violação da norma penal, surge para o Estado a pretensão acusatória, que é exercida pelo Ministério Público, através da ação penal. Esse mister repousa no texto constitucional na forma do art. 5º, II da CF. Diante do princípio da obrigatoriedade o Ministério Público dever propor a ação penal pública, nas palavras de Paulo Rangel[6] “sempre que estiver com um fato típico, ilícito e culpável nas mãos, devidamente comprovado ou com…