Art 43 Cp

encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento de novo crime, a impossibilidade de benefícios em diversos crimes (art. 155, § 2º, 171, § 1º), inscrição no rol dos culpados, etc. Os efeitos extrapenais secundários estão dispostos nos arts. 91 (efeitos genéricos) e 92 (efeitos específicos), ambos do CP. Os efeitos genéricos decorrem…

castigo + intimidação ou reafirmação do dir. penal + recolhimento do agente infrator e ressocialização. O dir. penal tem sim caráter repressivo, preventivo, natureza de reafirmar o conteúdo do dir. penal, esse infrator tem que ser ressocializado. Art. 59 CP teoria unitária, o Juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime Conceito de pena É a resposta jurídica pela violação da norma penal 2 espécies de resposta no direito penal…

criminoso e prevenir a prática de crime pela reeducação (especial) e pela intimidação coletiva (geral). 2. CARATERÍSTICAS DA PENA. 2.1. LEGALIDADE: não há crime sem LEI anterior que o defina, sem pena sem prévia cominação legal, art. 5º, XXXIX CF e art. 1º CP. Isso implica em quatro subcaracterísticas, a saber: a) Anterioridade: a lei deve entrar vigência anterior ao fato descrito como crime; b) Publicidade: a lei deve esta publicada nos diários oficiais; c) Determinação: a…

se importam com certos fenômenos, o DP menos ainda, Se a Fazenda Pública não quer cobrar valores inferiores a R$10.000,00 (Lei n° 10.522/02) porque o DP se importará com isto?), da adequação social (condutas aceitas pela sociedade como normais. Ex – art 229 – casa de prostituição, é crime ?? Recentemente, foi impetrado pela Defensoria Pública da União, na Suprema Corte, o HC n° 99144, que, tem, como escopo, reformar acórdão do STJ, que, por maioria reconheceu, como típica, a manutenção…

40) Qual é o instituto mais benéfico, a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) ou a substituição da pena privativa de liberdade aplicada ao condenado ? Discorra sobre o tema. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 41) Quais os requisitos do livramento condicional ? Art. 83 do CP - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena

CONCURSO DE PESSOAS Teoria Monista ou unitária: é regra, todos aqueles que colaboram para a prática de um crime, responde pelo mesmo crime, esta é a teoria utilizada em nosso país. Art. 29 e 30 CP. Teoria Pluralista: não é a regra no CP Brasil, cada colaborador deve responder por um crime diferente. Exceção. Requisitos para definir o concurso de pessoas: Quatro tipos segundo a doutrina. 1° Pluralidade de pessoas 2° Liame subjetivo, ligação de vontade com a outra, vontade de um com…

Art. 91 EFEITOS DA CONDENAÇÃO 1. A sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição da sanção penal ao condenado, ou, se inimputável, a aplicação da medida de segurança. Produz, todavia, efeitos secundários, de natureza penal e extra-penal. Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento…

fundamento legal. Nos termos do artigo 32, do Código Penal, 3 são as espécies de penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, privativa de liberdade, restritivas de direitos e a multa. Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime…

estado de necessidade atua como causa justificadora, ou não é razoável, e o fato passa a ser ilícito. O estado de necessidade jamais atuará como causa supralegal ou de exclusão da culpabilidade. Tal interpretação aflora do texto legal, pois o art. 24, § 2º, do CP dispõe que, quando o sacrifício não for razoável, o agente deverá responder pelo crime, tendo apenas direito a uma redução de pena de 1/3 a 2/3. Ora, se a falta de razoabilidade leva tão-somente à diminuição de pena, isso…

definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de…