Aula 3

Questão n. 1) Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para pleitear a aplicação da nova lei? Qual seria o juízo competente para decidir sobre a referida aplicação? Fundamente ambas as respostas. (Exame OAB CESPE - UnB. Prova Prático-Profissional. 2009.2 Questão 4). O advogado de Divino poderá usar o art. 2º PÚ do CP, pois a lei posterior mais benéfica retroage ainda que o foro tenha sido por sentença condenatória transitada em julgado. Levando em consideração que Divino já teve i transito em julgado da sentença condeatória a súmula 611 do STF autoriza ao juiz da V.E.P. a competência da aplicação do benefício. O ponto relevante ou o ponto modal o art. 28 da Lei 11343 de 2006 tratado no enunciado deixou de punir com pena privativa de liberdade o usuário passando porém a puni-lo com pena alternativa na espécie de privativa substituída por restritivo de direitos no IV do 43 CP à pena de prestação de serviços à comunidade. No caso em tela evidenciou-se que o tema sofreu descarcerização em virtude do condenado não mais ser remetido ao estabelecimento carcerário. Questão n. 2) Adalberto,foi denunciado pelo Ministério Público pelo delito de lesões corporais leves (incurso no tipo penal previsto no art.129, caput, do Código Penal) perpetradas em face de Bernardo, seu vizinho, como restou claro no auto de exame de corpo de delito, sendo certo que as mesmas tiveram por elemento propulsor a discussão acerca de uma obra a ser realizada no muro divisório de suas casas. Cabe