Art 4 Lei 4657

sobre aquilo que todo mundo vê.” Arthur Schopenhauer SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 4 1. A seguridade social na Constituição de 1998 ................................................................. 4 2. Fontes da Seguridade Social ............................................................................................ 8 3.2 Princípios específicos…

n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul ANO XVII n. 4.113 - quinta-feira, 25 de setembro de 2014 PARTE I P O D E R 12 páginas E X E C U T I V O LEI Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 23 DE SETEMBRO DE 2014. LEI COMPLEMENTAR n. 245, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR…

artigo 206, § 3º, V do Código Civil Brasileiro não revogou o artigo primeiro do Decreto 20.910/32 ou o artigo 1º-C da lei nº 9.494/97. O estudo adota normas, doutrinas e jurisprudências como referenciais teóricos e aplica, à investigação, o método dedutivo de abordagem. Com fundamento no critério da especialidade para a correção de antinomias jurídicas, instituído pelo artigo 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; com arrimo nos direitos fundamentais e no princípio…

Sentença Definição e função: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 267 do CPC. Artigo 162, § 1º da lei 11232/2005. Artigo 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei. Redação anterior do § 1º: § 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da…

AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Flávia Cristina de Araújo Lopes 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Flávia Cristina de Araújo Lopes AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Brasília 2009 Flávia Cristina de Araújo Lopes AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Centro de

inicia com a vida e vai até a morte do indivíduo. Tem necessidade de representante quando se defende um nascituro, um menor de idade, um deficiente. “A personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida,embora a lei preserve alguns direitos do nascituro (art. 2a do Código Civil). A maioridade plena da pessoa natural é alcançada, de acordo com o Código Civil vigente, com 18 anos, havendo que se distinguirem os absolutamente incapazes e os relativamente capazes a partir dos…

Cândido Rangel Dinamarco, citados pelo próprio Peluso em seu voto: “O Poder Judiciário é uno, assim como una é a sua função precípua -- a jurisdição -- por apresentar sempre o mesmo conteúdo e a mesma finalidade. Por outro lado, a eficácia espacial da lei a ser aplicada pelo Judiciário deve coincidir em princípio com os limites espaciais da competência deste, em obediência ao princípio una lex, una jurisdictio. Daí decorre a unidade funcional do Poder Judiciário.2 Mas o Min.…

................................................................................................................. 2 INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 4 1. DE 1822 AOS DIAS ATUAIS ........................................................................................ 14 1.1. Pela Criação da Ordem ....................................................................................................

principalmente no que diz respeito à sua aplicabilidade e eficácia, à luz do disposto do artigo nº 103-A da Constituição Federal, redação esta adotada pela Emenda Constitucional nº 45, que entrou em vigor no dia 08 de dezembro de 2004, regulamentada pela Lei nº 11417 de 19 de dezembro de 2006. A proposta apresentada pelo artigo 103-A da Constituição Federal visa à celeridade e eficácia do direito processual brasileiro, bem como, o balizamento de decisões sobre mesma matéria. Ocorre que…

f. Orientador(a) : Gustavo Henrique C. Galvão de Souza. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) -Faculdade do Vale do Ipojuca. . 1. Família. 2. Abandono afetivo. 3. Responsabilidade civil. 4. Indenização. I. Título. CDU 34[10.2] Ficha catalográfica elaborada pelo bibliotecário: Jadinilson Afonso CRB-4/1367 VANDERLI DE SOUZA FIGUEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR ABANDONO AFETIVO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade do Vale do Ipojuca, para…