Art 4 Lei 4657

DIREITO DEFINIÇÕES DE DIREITO • O que é? • Aquilo que é reto (directum). Ex. Aquilo é direito e não torto. • Direito como faculdade de agir (Direito Subjetivo). Ex.: direito de receber, de cobrar, de se defender. • O que é direito? 3 4 1 20/08/2014 DEFINIÇÕES DE DIREITO DEFINIÇÕES DE DIREITO • Direito-justo. Ex.: respeito a vida é direito das pessoas. Receber é direito do credor. Não é direito viver na miséria. Não é direito discriminar racialmente as…

Orientador Universidade do Estado do Pará Esp. em Ordenamento Territorial Urbano Mestrando em Engenharia Civil. MENEZES,B. GUEDES,B .PROFILO, J. VELOSO, R. MIRANDA, R. FREITAS,S. Topografia Aplicada à Regularização Fundiária no Sul e Sudeste do Pará.4 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Disposição de Áreas na Região Sul e Sudeste do Pará .......................... 14 Figura 2 - Mapa do Brasil disponibilizado pela I3GEO ............................................. 21 MENEZES,B.…

..... 29 3.1 CONCEITO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ................................... 29 3.2 ATIVIDADES OU PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE .............................................. 35 4 CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO .............................................. 38 4.1 DIREITO ADQUIRIDO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ............... 38 CONCLUSÃO..........................................................................

ILEGALIDADE DIANTE DA DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA INSUFICIENTE. PÓS-POSITIVISMO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS, COMO DECORRÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI Nº 4657/42) E DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DA REQUERENTE PELO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (PREÂMBULO, ARTIGOS 1º, INCISO III; 3º, INCISO I; 5º, CAPUT E INCISOS III E…

Logo, a premissa de que as sociedades civis so as simples, atualmente, no verdadeira. O texto do art. 983, CC, nos pe em contato com essa dicotomia. As sociedades empresrias so as que tm previso nos art. 1039 a 1092, CC. A partir do 1039, h a separao de dois grupos as sociedades simples, localizadas antes do 1039 e as demais, aps o referido artigo. Paralelo entre os dois tipos de sociedade. Lendo o art. 1044,CC as sociedades dissolvem-se (tanto as simples quanto as empresrias) a…

12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". ACORDÃO ABSOLUTORIO FUNDADO NA PERDA DE EFICACIA DA NORMA CONTRAVENCIONAL ("A CONDUTA EMBORA PUNÍVEL DEIXÁ DE SÊ-LO SOCIALMENTE"). DECISÃO QUE NEGA VIGÊNCIA AO ART. 58, PARÁGRAFO 1., "B", DO DECRETO-LEI 6.259/44. Reconhece-se, em doutrina, que o costume, sempre que beneficie o cidadão, é fonte do direito penal. Não obstante, para nascimento do direito consuetudinário são exigíveis certos requisitos essenciais…

Onerosidade excessiva 19 2.5.5 Da Nulidade 19 3. A Internet 21 3.1 Funcionamento 21 3.2 Segurança 22 3.2.1 Criptografia 22 3.2.2 Assinatura Digital 23 3.2.3 Certificado Digital 24 4. Do contrato eletrônico 25 4.1 A formação do contrato eletrônico 25 4.2 Classificação 26 4.2.1 Contratos eletrônicos intersêmicos 27 4.2.2 Contratos eletrônicos interpessoais 27 4.2.3 Contratos eletrônicos…

Boa é a Lei, quando executada com retidão. Isto é: boa será em havendo no executor a virtude, que no legislador não havia. Porque só na moderação, a inteireza e a equidade, no aplicar das más leis, as poderiam, em certa medida, escoimar da impureza, dureza e maldade, que encerrarem. Ou, mais lisa e claramente, se bem o entendo, pretenderia significar que mais vale a lei má, quando executada para o bem, que boa lei, sofismada e não observada, utilizada para o mal

3 OS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA (POLICIAS) E A SOCIEDADE 13 4 A FUNÇÃO SOCIAL DO ADVOGADO 14 4.1 FUNCIONALISMO: GÊNESE E DEFINIÇÃO DE FUNÇÃO SOCIAL 14 4.1.1 Assistencialismo X Função Social 14 4.2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA ADVOCACIA 15 4.2.1 Conceito 15 4.2.2 Características da Advocacia 16 4.3 O EXERCÍCIO DA ÉTICA NA ADVOCACIA 20 4.3.1 Ética 20 4.3.2 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da Ordem dos…

que, por algumas circunstâncias, expressamente previstas na lei, como menoridade, estado de saúde ou discernimento mental, algumas pessoas não podem exercer seus direitos ou contrair obrigações sem assistência ou representação de outra pessoa. Com isso, a lei visa proteger o indivíduo para que este não venha a ser enganado, não lhe nega a capacidade de adquirir direitos, apenas os proíbem de se auto determinarem. Assim, por exemplo, a lei não nega o direito de um menor adquirir uma…