Art 4 Lei 4657

Essa realidade inolvidável, enfrentada por todas as civilizações desde os tempos mais remotos, acabou por provocar naturalmente o estabelecimento de ‘padrões de conduta’. Com inspiração nas mais variadas fontes – religião, costume, moral, leis, etc. – estes padrões de conduta, que doravante denominar-se-á ‘normas’, eram detentoras do mesmo escopo: a organização da sociedade visando um convívio ordenado e pacífico apto a propiciar o desenvolvimento social coletivo[3]. Um

que podem ser leis ordinárias, leis complementares, decretos e outros tipos de normas. Todo profissional que lida diretamente com negócios e pessoas deve conhecer as normas que regulamentam a vida em sociedade bem como as que direcionam o andamento das atividades empresárias. É por isso que o estudo da disciplina INSTITUIÇÕES DO DIREITO é de fundamental importância para você. O objetivo deste conteúdo não é estimulá­lo a decorar as leis, mas sim…

direito que essa pessoa entende possuir. É o pretenso direito. Pretenso, pois deve ser verificado se esse interesse, entendido por direito pelo indivíduo, está amparado pela regra jurídica, ou seja, a lei. Assim, nota-se que direito e lei não são a mesma coisa, como se pode pensar. O direito está ligado à lei, ou seja, cada direito deve ser interpretado de forma que esteja amparado pela legislação, caso contrário o direito pretendido ou imaginado não será legalmente possível. Assim, para…

Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Constitucionalismo Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. Constituição Conceito de Constituição A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a…

RESUMO: A Lei Maria da Penha foi publicada no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas

pode variar conforme a doutrina. Cada Direito nacional atribui importância maior ou menor a cada uma das fontes. Os países de tradição romano-germânica (entre eles o Brasil) consideram a lei como a principal fonte do Direito, deixando às demais o papel de fontes secundárias, na ausência de norma decorrente da lei. Já os países que adotam o sistema da Common Law atribuem maior importância à jurisprudência com o estudo e aplicação por analogia de casos passados. Enquanto no Brasil,…

de segurança, segundo critérios de justiça". Direito significa reto, o que está conforme a norma. Direito é o que não se afasta de regra. Direito é um termo que tem vários sentidos, com diversos significados. É polissêmico, podendo significar lei, ciência, justiça, faculdade, apenas para citarmos os mais importantes. Como ciência social, depende da sociedade, posto que o homem isolado não precisaria de regras que limitassem a sua conduta, salvo normas de preservação ambiental, que…

AS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ............................. 19 3.1 - COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO TSE ...................................................... 19 3.2 - NATUREZA JURÍDICA DAS RESOLUÇÕES E O SEU CONTEÚDO ................. 24 4 O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .......................... 28 5 UM BREVE COMENTÁRIO SOBRE A RESOLUÇÃO 22.610/2007: CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE?…

Módulo 1 LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1) Noções Gerais A Lei 12.376, foi publicada no D.O.U do dia 31/12/2010, a qual altera a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de:…

04 2. Divisões do direito civil 04 3. Princípios do direito civil 05 4. Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. 05 5. Pessoas físicas 10 6. Pessoas jurídicas 10 7. Conceito: Direitos da personalidade