Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

Da Legislação De Greve No Serviço Público No Brasil.........5 4.11 Previsão Legal Da Greve Nos Serviços Públicos 5 4.12 A Decisão do STF Sobre a Aplicação da Lei de Greve do Setor Privado ao Setor Público 5 4.13 Breve Panorama das Greves: Esfera Pública X Esfera Privada 5 4.14 Comparativo Entre o Direito de Greve no Setor Privado e Público 5 4.15 A Greve a Negociação Coletiva 5 4.16 Paradigmas Internacionais de Negociação Coletiva no Serviço Público...............................................

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização,…

Noções de Administração Pública Ciro Bächtold Curitiba-PR 2012 Presidência da República Federativa do Brasil Ministério da Educação Secretaria de Educação a Distância © INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – PARANÁ – EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Este Caderno foi elaborado pelo Instituto Federal do Paraná para o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil. Prof. Irineu Mario Colombo Reitor Profª. Mara Christina Vilas Boas Chefe de Gabinete Prof.…

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a edição revista e atualizada BraSília – 2006 2a edição revista e atualizada editor: Senado Federal impresso na Secretaria especial de editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de edições Técnicas diretor: raimundo Pontes Cunha neto Praça dos Três Poderes, Via n-2 Unidade de apoio iii CeP 70165-900 Brasília, dF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 3579 Fax:…

Licitações e Contratos de Fornecimento Tema: Lei das Licitações e Contratos Administrativos 8666/93 Origem •Inicio Europa medieval •Vela e pregão •Século XIX: Administração pública burocrática, controle dos processos •Administração Gerencial Terminologia Licitação Do Latim LICITATIO, “ato de vender em leilão”, do verbo LICITARI, “leiloar, oferecer pelo melhor preço”, derivado de LICERE, “ser permitido”. Contrato Do Latim CONTRACTUS, “acordo, concordância”, particípio passado…

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a Edição Revista e Atualizada Brasília – 2006 2a Edição Revista e Atualizada Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III CEP 70165-900 Brasília, DF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e…

------------------------------------------------- Princípios Implícitos de Direito Administrativo. Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos. Para saber quais são os princípios implícitos, basta olhar para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada.…

transformações, houve mudança do art. 39, uma grande mudança foi a possibilidade das unidades administrativas. Estabeleceram conselhos de políticas de cons e remuneração de pessoal, e optar pela forma de contratação do agente público. Com o Estado mínimo, onde apenas o essencial ficara cargo do Estado, este deixou de ser burocrático para ser gerencial. Graças a essa mudança a competência do agente publico será maior, juntamente a flexibilização para contratação, a administração…

.............................. 2.1.1. DIREITOS POLÍTICOS ATIVOS ........................................................... 2.1.2. DIREITOS POLÍTICOS PASSIVOS ....................................................... 2.2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (ART. 14, § 3º, DA CF) ............................... 2.2.1. NACIONALIDADE BRASILEIRA ......................................................... 2.2.2. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS .............................. 2.2.3. ALISTAMENTO ELEITORAL ..

particular, passando a representar a ação do governo, que, no exercício de sua missão de tutela da ordem jurídica, busca assegurar a tranquilidade pública e a proteção da sociedade contra violações e malefícios". O termo "polícia" assumiu um sentido particular, portanto é o sujeito do verbo assumir. Mas é a "ação do governo" que assegura a tranquilidade pública, portanto, o sujeito do verbo assegurar é a expressão "ação do governo". 6 C - Indeferido É o que se depreende…