Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Código de Conduta da Alta Administração Federal normas complementares e legislação correlata Brasília 2009 2 Código de Conduta da Alta Administração Federal normas complementares e legislação correlata 3 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República José Alencar Gomes da Silva Chefe da Casa Civil Dilma Vana Rousseff Comissão de Ética Pública Hermann Assis Baeta José Ernanne Pinheiro José…

Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

As questões éticas estão cada vez mais visíveis na cena pública brasileira dada a multiplicação de casos de corrupção e, sobretudo, a reação da sociedade frente a um tal grau de desmoralização das relações sociais e políticas6. Com os escândalos e as denuncias de corrupção expostas pela mídia, refletir sobre essas questões traz à tona os conceitos éticos que envolvem a busca por melhores ações tanto na vida pessoal como na vida pública. A ética é pautada na conduta responsável das…

e sobre e Deputados eleodeliberar. Federal reunir-se-ão, em sessão Senado omissões inconstitucionais. Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissõesação direta de inconstitucionalidade por omissão que A A inconstitucionais. objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, objetivea competência para o seu julgamento privativaser sendo a…

............................................................................... 12 3. Dos Direitos Sociais .......................................................................................................................... 36 4. Da Administração Pública .................................................................................................................. 48 5. Do Poder Legislativo .................................................................................................

GASTÃO OCTÁVIO FRANCO DA LUZ ÉTICA NAS ORGANIZAÇÕES. Documento de Apoio a Módulo em Curso de Especialização em Administração Pública, ofertado pelo Instituto de Ciência, Educação e Tecnologia/ICEET. CASCAVEL 2013 EMENTA. Os principais dilemas éticos nas organizações brasileiras. Ética, valores e moral. Mediação em conflitos éticos. A importância da ética na tomada de decisões e no modelo de gestão. A ética e a auto-realização no trabalho

.................................. 7 Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts. 1o a 4o) ................................................................................................ 9 Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5o)..................................................................... 9 Capítulo II – Dos Direitos Sociais (arts. 6o a 11)....................................................................

esse progresso ético da vida pública tem de ser feito, num Estado Democrático de Direito, a com observância estrita da Constituição. “Um tribunal constitucional que, para atender anseios legítimos do povo, o faça ao arrepio da Constituição é um tribunal em que o povo não pode ter confiança”, afirmou. O ministro aplicou ao caso o artigo 16, “exaustivamente tratado”, e o princípio da irretroatividade “de uma norma que implica uma sanção grave, que é a exclusão da vida pública”. A medida,…

.............................................................................. 28 1.6 Formação histórica ................................................................. 29 1.7 Princípios do direito do trabalho .................................... 37 1.8 Fontes do direito do trabalho: conceito, classificação, figuras jurídicas polêmicas e hierarquia entre as fontes justrabalhistas ..................................................................................... 45 1.8.1 Fontes - conceito ..

INTRODUÇÃO A administração tributária é um conjunto de ações, complementares, que visam garantir o cumprimento da legislação tributária e que facilita o cumprimento das obrigações tributárias. Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, um conjunto integrado de sistemas e informação, alimentado por dados cadastrais, fornecidas ao fisco pelos contribuintes ou por terceiros, mediante apresentação de declarações. Faz esclarecer que, de acordo com o art. 37, XXII da Carta