Art 351 Do Cpp

GONÇALVES DIAS DA SILVA Outros Nomes: AGENILSON LÁZARO DA SILVA Corréu: ANDREY BATALHA DA SILVA Ementa EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI nº 11343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA PROVA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA FUNDADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DE TERMO…

CONCEITO DE PODER JUDICIÁRIO 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 12. CRIMES BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO 13. PRINCÍPIO DA UNIDADE 2 14. OUTRAS LEIS QUE NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta Rogatória 14.5.Artigo 780 CPP 15. SISTEMAS PROCESSUAIS 15.1.Funções processuais. 15.2.Sistema Acusatório 15.3.Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema…

exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos, para os quais não haja previsão legal de rito especial (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes funcionais (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a…

contra a honra e dos crimes de responsabilidade de funcionário público, está prevista no artigo 500, do Código de Processo Penal, do rito especial do Tribunal do Júri, prevista no artigo 406 do mesmo diploma legal, do rito sumário no artigo 538, § 2º do CPP, as quais podem ser feitas oralmente, mas faculta-se a entrega por escrito, ou seja, memoriais e no rito de entorpecentes a entrega de memoriais está prevista no artigo 23, § 2º, da Lei 6368/76. Trata-se de um Ato Processual e…

CONCEITO DE PODER JUDICIÁRIO 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 12. CRIMES BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO 13. PRINCÍPIO DA UNIDADE 2 14. OUTRAS LEIS QUE NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta Rogatória 14.5.Artigo 780 CPP 15. SISTEMAS PROCESSUAIS 15.1.Funções processuais. 15.2.Sistema Acusatório 15.3.Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema…

10. CONCEITO DE PODER JUDICIÁRIO 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 12. CRIMES BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO 13. PRINCÍPIO DA UNIDADE 3 14. OUTRAS LEIS QUE NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta Rogatória 14.5.Artigo 780 CPP 15. SISTEMAS PROCESSUAIS 15.1.Funções processuais. 15.2.Sistema Acusatório 15.3.Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema Adotado no

em favor de, ___________________ tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 34 da Lei 11.343/2006. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – ART. 347 AO ART. 454 Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal IV, do curso de Direito da Faculdade Cathedral de Boa Vista-RR. Professor: BOA VISTA 2011 ÍNDICE Introdução....................................................................................................................... 3 1. Fraude processual...................

orais, no processo sumário. (538, § 2º). Carnelutti – ato irregular é aquele “afetado por um vício que não exclui sua eficácia”. c) ATO NULO: algo praticado com inobservância do modelo legal, inobservância à regra e que cause prejuízo às partes. Art. 563 CPP. É o ato que produz efeitos enquanto não sofrer a sanção da ineficácia. Não há como sanar. A qualidade de defeito determina o tipo de invalidade, no sentido de que define um regime próprio de decretação. E essa qualidade depende…

partes a paridade de armas (instituto advindo do direito alemão), sendo assim ambas as partes terão iguais direitos para possam se manifestar durante o curso do processo. - Princípio do juiz natural A Constituição Federal no art. 5°, inciso LIII, determina que: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Este princípio tem como objetivo impedir que a causa seja julgado por juízo incompetente ou AD HOC, como ocorrido em Nuremberg,…