Art 351 Do Cpp

1ª Aula Processo Penal 3 – 06/08/2014 Do processo Comum. Artigos 394 à 405 CPP. Do Objeto: O objeto do processo penal é uma pretensão acusatória; e sua função é a satisfação jurídica das pretensões deduzidas numa peça petitória, conhecida no direito brasileiro como acusação, que se materializa através de uma denúncia ou queixa. Esse direito de acusar pressupõe a ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação…

administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da lesividade, o princípio da

culpabilidade (art. 5°, LVll CF) ........ ........... 2 . i .2. Princípio d a igualdade processual o u d a paridade das armas par conditio (art. 5°, caput, CF) .................. 2.i.3. Princípio da a m pla d efesa (art. 5°, LV, CF)................... . . 2 . i .4. Princípio d a plenitude d a d efesa (art. 5 º, XXXVlll, alínea "a", CF) ........................ . ............ 2.i.5. Princípio d a prevalência d o i nteresse d o réu o u favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor…

LEIS – Direito Civil, Penal e outros) e os direitos subjetivos que existam ( Subjetivo - é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinado conduta descrita na lei) O Brasil é um Estado Democrático de Direito (Art.1 CF) fundado no princípio da dignidade humana. O Direito Penal está integralmente afetado pelos princípios constitucionais. O Direito Penal no Estado Democrático é orientado, especialmente, pelos seguintes…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

incidente de deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (IDC). Referida medida, que será estudada no capítulo pertinente à competência criminal, foi inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/04 (art. 109, V-A, c/c art. 109, §5º), estando o deslocamento da competência subordinado à presença de 02 (dois) requisitos: 1) crime com grave violação aos direitos humanos; 2) risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados…

Espanha, por exemplo, onde os ministros dos tribunais superiores exercem mandato por período certo), mas não eventual. Eles ingressaram no Judiciário por meio de concurso de provas e títulos ou do quinto constitucional (para tribunais de 2º grau): Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber…

desacordo com a forma legal, o ato atingir a finalidade visada pela lei. Os atos irregulares não precisam ser renovados, nem retificados, uma vez que são plenamente válidos e eficazes. Contudo, observação importante pode ser retirada do art. 564, IV, do CPP, ao dizer que a nulidade somente ocorrerá se ocorrer uma omissão de formalidade relativa a elemento essencial do ato. Numa palavra, se a formalidade não atendida não era essencial, ocorrerá apenas uma irregularidade e não uma…

do Estado, preconizando ao mesmo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, conforme disposto em seu art. 127. A Lei Maior de 1988 dispôs também, sobre a ação penal pública, ao qual estabeleceu ser o Ministério Público o único legitimado para promovê-la, de acordo com o art. 129, I. O mesmo artigo dispõe sobre a função do Ministério Público, dentre elas: exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei…

1.5.3. Regras de julgamento 2.1.5.4 Destaque: princípio da correlação e emendatio libelli 2.1.5.5. Sentença absolutória 2.1.5.5.1. Hipóteses (artigo 386 do CPP) 2.1.5.5.2. Sentença absolutória imprópria 2.1.5.6. Efeitos da sentença absolutória (art. 386, parágrafo único, CPP): 2.1.5.7. Sentença condenatória (artigo 387, CPP) 2.1.5.7.1. Ressarcimento de danos como efeito da sentença condenatória 2.1.5.7.2. Prisão preventiva decorrente de sentença condenatória…