Art 34º Codigo Penal

Valéria de Oliveira Lange- Coren-RJ nº 47623 Delegados Representantes no Cofen: Pedro de Jesus Silva, enfermeiro, COREN/RJ nº. 107.171 (Titular) Nádia Mattos Ramalho, enfermeira, COREN/RJ nº. 31.516 (Suplente) INDICE Constituição Federal – art. 196 a art.200 ............................................. Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 ................................................... Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986 ....................................................…

seja: aos outros ramos de Direito Público. O que não se pode é sem mais ir buscar a solução do Direito Privado. d) Codifcação parcial: Sabe-se o que é um código: um diploma que reúne, de forma sintética, científica e sistemática, as normas de um ramo de Direito ou, pelo menos, de um sector importante de um ramo de Direito O Código Administrativo apenas abarca uma parcela limitada, embora importante, do nosso Direito Administrativo. 20. Fronteiras do Direito Administratvo a)…

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. 76 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Livro_1.qxp 11/8/2005 18:18 Page 10 77 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 85 Lei nº 8.429, de 2…

Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar: o Art. 1 redação: o o Fica alterado o art. 6 , da Lei Complementar n 97/2005, que passa a vigorar com a seguinte o “Art. 6 O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação. o § 1 Entende-se por integral dedicação o desempenho das atribuições do ocupante do cargo de…

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CONSELHOS DE MEDICINA DIREITOS DOS PACIENTES CREMESP Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo 2009 CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Publicação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Rua da Consolação, 753 - Centro - São Paulo - SP - CEP 01301-910 Tel.: (11) 3017 9300 www.cremesp.org.br DIRETORIA DO CREMESP Presidente: Henrique Carlos Gonçalves. Vice-presidente: Renato Azevedo Junior. 1º…

SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.647 ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas de títulos do concurso público para a outorga de…

para qual se chega a advogar a própria personalização [1]. O termo “empresa” surgiu na linguagem jurídica nos arts. 632 e 633 do Código Comercial francês de 1807. A empresa em França era considerada como locação de serviços ou como organização de capital e trabalho para as finalidades previstas nos artigos acima referidos [2]. Posteriormente, o Código Civil italiano de 1942 [3], nos arts. 2082 [4] e 2195, nº 2 [5], teria adotado uma concepção jurídica de “empresa”. A técnica…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOS PALMARES- PE. TÍTULO I DA ORGANIZAQÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município dos Palmares, unidade territorial do Estado de Pernambuco dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege pela presente LEI ORGÂNICA, elaborada e votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares.…

éticos não faltam em nosso dia-a-dia. Assim, este trabalho tem por objetivo colocar o aluno em contato com os fundamentos da ética, trazendo para o seu conhecimento as várias faces deste tema que envolve muita reflexão e debate. Também é abordado o Código de Ética Profissional do Técnico em Radiologia e legislação correlata à atividade profissional. Bons estudos. ÉTICA 2. CONCEITUAÇÕES BÁSICAS O tempo atual está exigindo, cada vez mais, uma reflexão e uma postura ética em todos os…

empresas é preocupante se considerarmos o aspecto sócio - económico de um país, dai a necessidade de desmitificar a insolvência e o processo e recuperação de empresas, regulado em Portugal pelo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). No dia 14 de Setembro de 2004 entrou em vigor o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), aprovado pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. O CIRE trouxe consigo um sem número de soluções inovadoras que…