Art 34º Codigo Penal

Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio, e Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro), transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância. Nos termos do art. 2º do DL nº 143/2001 entende-se por: a) «Contrato celebrado a distância» - qualquer contrato relativo a bens ou serviços celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de serviços a…

do Direito Fiscal regulam aspectos diversos das determinadas relações jurídicas, sendo elas: o direito constitucional fiscal, o direito fiscal comunitário, o direito penal fiscal, o direito internacional fiscal,... a) Direito Constitucional Fiscal (CRP) regula a formação da lei fiscal, o exercício da soberania financeira (arts. 103 e 104 CRP). Esta é a garantia primeira da legalidade dos impostos e da liberdade individual dos contribuintes contra abusos do legislador ordinário. Na…

Extensão . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portal Acadêmico . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Perguntas mais frequentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Código de Ética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 3 6 6 7 8 8 8 8 8 9 9 9 9 10 12 16 19 20 29 Apresentação No imaginário popular, os sonhos sempre aparecem dissociados da…

classe, como a prática da ética acrescenta ao contabilista um valor diferenciado no mercado de trabalho, o compromisso que o profissional contábil tem com a sociedade e com a classe ao qual faz parte. Dissertou-se de forma clara e objetiva sobre o Código de Ética do Contador, apresentando sua origem e constituição, enfim, com essa monografia, contribuir para o desenvolvimento da visão ética tanto dos contabilistas quanto dos indivíduos enquanto parte constituinte de uma sociedade.…

..................................................... 7 1.1.1 Conceito ........................................................................................................................................... 7 2. A CORRETAGEM TRATADA NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.........................................................8 3. A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ................................................8 3.1 Tipos de inscrição ...................................

possibilidade de haver direta ou indiretamente, alguma forma de relacionamento e contágio. A coleta de dados foi realizada por meio de visita domiciliar com a adoção de um Chek List para se analisar os aspectos construtivos e suas conformidades com o Código Sanitário, Decreto 12.342/78 do Estado de São Paulo, preconizado pelo município de São José do Rio Preto. Os dados dos pacientes foram colhidos do banco de do Projeto Hansen da FAMERP, como também os complementares, como o número de…

para impugnar esta última decisão. ______________________________________________________________________ Professora Ana Cláudia Sant´Anna – Direito Constitucional acsaana@ig.com.br – Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 4 5 – 34º (2007.3) Exame de Ordem – 2º Fase – Direito Constitucional. Um contingente de servidores públicos do município A, inconformado com a política salarial adotada pelo governo municipal, decidiu, após ter realizado paralisação grevista…

ter por fim o lucro (Victor Mendes) João Marrana Página 4 Associativismo e Animação Sociocultural / 5 Associação – pessoa colectiva de substrato pessoal que não tem por fim a obtenção de lucros para distribuir pelos sócios (artigo 157° do Código Civil) Uma Associação congrega serviços, actividades e conhecimentos em prol de um mesmo ideal, objectivando a consecução de determinado fim, com ou sem capital e sem intuitos ou fins lucrativos. Pode ter a finalidade altruística,…

decidiram abrir a empresa de prestação de serviços. Iniciaram com 01 computador, sem funcionários e com apenas 05 clientes. 1.1.1.3 Natureza e ramo de atuação A natureza jurídica da empresa é societária, cujo código é o 213-5, e o ramo de atuação é atividades de contabilidade, cujo código da atividade econômica principal é o 69-20-6-01. 1.1.1.4 Porte da empresa É uma Microempresa, optante pelo Simples Nacional. 1.1.1.5 Principais equipamentos É imprescindível o uso dos…

educação escolar para os diferentes momentos destas fases da vida e da sua intencionalidade maior já posta no art. 205 da Constituição Federal: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Mas o art. 22 da LDB, a fim de evitar uma interpretação dualista entre cidadania e trabalho e para…