Art 344 Codigo Penal

BACHARELADO EM DIREITO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Campina Grande – PB 2012 TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Trabalho de Conclusão de Curso - TCC apresentado a coordenação do curso de Direito, da…

de fogo de uso permitido a pena foi aumentada, continuando sendo de reclusão. Antes do Estatuto do Desarmamento, os crimes eram definidos pela lei 9.437/97, também conhecida como Sinarm, e anterior a esta pela lei 3.688/41, ou Lei das Contravenções Penais, e as penas aplicadas aos crimes de posse e porte eram brandas se comparadas a crimes equivalentes. Com a entrada em vigor da lei 10.826/03 e a não proibição do comércio, o Estatuto, além de aplicar as já citadas penas para os crimes,…

Prof. Direito Noturno - 3º B 1 - Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa A Constituição Federal de 1988 previu o Contraditório, aplicável expressamente aos litigantes em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (art.5º, inciso LV) Em todo processo contencioso há pelo menos duas partes, autor e réu. O autor (demandante) instaura a relação processual, invocando a tutela judicial, mas a relação processual só se completa e opõe-se em condições de…

fossem. Não pode ser outro o modo como encarar o advento do Regime Disciplinar Diferenciado. Após uma década de 90, em que a comunidade jurídica assistiu perplexa ao surgimento de verdadeiras excrescências normativas, sobretudo nas searas penal e processual penal (algumas declaradas inconstitucionais em momento posterior), o RDD veio como a cereja de um bolo deveras envenenado. Pontua Carvalho (2007, p. 276) que “[…] do ponto de vista dos efeitos concretos produzidos na execução da pena…

primeira é chamada de juízo a quo e, a segunda, de juízo ad quem. Porém, excepcionalmente, poderá haver recurso do juízo a quo para o próprio juízo a quo; é o caso do protesto por novo julgamento no Tribunal do Júri (cf. art. 607 do CPP), bem como o caso dos embargos de declaração (cf. art. 619 do CPP). Doutrinariamente são várias as justificações ao duplo grau de jurisdição, como o inconformismo atávico do ser humano e a maior experiência dos integrantes dos tribunais que são compostos…

culpabilidade e teoria limitada da culpabilidade..................................................................................................... 1.2.2. Teoria adotada pelo código penal Brasileiro................................. 1.2.3. Elementos de culpabilidade segundo a teoria do codigo penal: são três.................................................................................................................... 2.…

A NOVA LEI 12403 - FIANÇA Na antiga Lei, constava no § único do art. 322 – Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Já no art. 323 – Não será concedido fiança:I – nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;II - .......III – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em…

informatizados, com a documentação correspondente aos produtos sujeitos a controle especial; manter atualizada a escrituração; manter a guarda dos produtos sujeitos a controle especial de acordo com a legislação especifica. Com a implantação das RDC 344/09 e RDC 344/10 e, também a política nacional de medicamentos, é certo que, cada vez mais a assistência e, principalmente, atenção farmacêutica obtenham eficácia quanto ao uso racional de medicamentos, identificando reações…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – ART. 347 AO ART. 454 Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal IV, do curso de Direito da Faculdade Cathedral de Boa Vista-RR. Professor: BOA VISTA 2011 ÍNDICE Introdução....................................................................................................................... 3 1. Fraude processual...................

apreendidas foram analisadas pelos peritos oficiais, que, efetuaram as análises físicas, químicas e cromatográficas e constataram a presença de Cannabis sativa, Linneu, vulgarmente conhecido por “maconha” , estando, pois, proscrita no País pela Portaria nº 344, de 12/05/1998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/99 e atualizada por meio da RDC nº 88, de 12/12/07, da ANVISA/MS, portanto, a sua produção, comércio e uso são proibidos em todo o território nacional. Insta salientar que o…