Art 344 Ao 388

integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, uma vez que se trata de um crime de perigo comum e não individual, sendo que, do contrário, poderá configurar, por exemplo, o crime de dano qualificado previsto no Código Penal em seu art. 163, parágrafo único, inciso II, em face do direito individual atingido. No mesmo sentido, leciona Bitencourt (2010, p. 131) que em sendo o bem jurídico tutelado a incolumidade pública, havendo o crime sido praticado em local…

Entretanto, todos os bens que o indivíduo possui são perfeitamente passíveis de proteção, mesmo não sendo previstos nas legislações penais.112 108 JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. Parte Geral. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 388. 109 TELES, Ney Moura. Direito Penal. Parte Geral. v. 1. São Paulo: Atlas, 2001. p.238. 110 COSTA, Álvaro Mayrink. Direito Penal. Parte Geral. v. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 1012. 111 MARQUES, José Frederico. Tratado de…

casamento era indissolúvel, sendo o divórcio permitido apenas no final de 1977, pela Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Vale citar, a propósito, que recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional nº. 66, de julho, de 2010, que alterou o art. 226, §6º, da Constituição Federal, tornando possível o divórcio sem prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. 12 MEIRELLES, Jussara. O ser e o ter na codificação civil…

PARCELAMENTO NO CHEQUE (conta +3 anos) 2X (ATO/30) 3X (ATO/30...) 4X (ATO/30...) 5X (ATO/30…) 6X ATO/30…) 364 251 194 160 138 728 753 776 800 828 2X (ATO/30) 3X (ATO/30...) 4X (ATO/30...) 5X (ATO/30…) 6X ATO/30…) Valor da Parcela 388 267 207 171 147 Valor da Parcela Total Parcelado 776 801 828 855 882 Total Parcelado PRODUTOS COM GARANTIA DE 03 MESES. OPÇÃO PARA 12 MESES!!! **** COMPRAMOS HDS/EQUIPAMENTOS USADOS/NOVOS EM QUALQUER ESTADO!!! CONSULTE!!!…

exemplos da participação do juiz nos conflitos familiares: Art. 1.567 § único - A lei impõe a ambos os cônjuges os deveres de mútua assistência (1.566 III), sustento, guarda e educação dos filhos (1.566 IV). Como a direção da sociedade conjugal é exercida por ambos, eventuais divergências devem ser solvidas judicialmente. Assim, discorrendo os pais sobre, por exemplo, que colégio matricular o filho, cabível buscar uma solução na Justiça. Art. 1.573 - Para a propositura da ação de…

331 269 681 673 945 1.705 1.005 409 127 259 438 1.138 1.190 696 819 967 1.799 3.271 630 394 511 845 745 745 1.396 1.487 1.905 1.768 1.180 1.172 744 1.934 2.812 3.552 3.984 6.885 6.798 3.331 4.670 2.772 1.654 5.732 2.527 1.545 4.014 2.383 1.292 790 344 744 744 744 144 208 208 492 492 (a) 1.068 1.352 2.805 1.601 635 (a) 325 1.057 1.546 1.651 1.038 1.176 1.374 3.292 5.652 1.136 Sáb Sáb Sáb Sáb Sáb Sáb Sáb Sáb Sáb Sáb Sáb DOMINGO sudEstE dom dom dom dom dom dom dom dom dom dom…

contrato de trabalho pelo trabalhador 68 68 68 68 68 68 69 69 69 69 69 69 69 69 69 69 71 71 71 71 71 71 71 72 73 73 73 74 74 74 74 5 ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS I – PANORAMA GERAL 1 – O TOC NA EMPRESA – De acordo com o disposto no art. 7.º do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas os seus membros podem exercer a sua actividade: a) Por conta própria, como profissionais independentes ou como empresários em nome individual; b) Como sócios, administradores…

uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la1. O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, concernentes à pessoa humana, como os direitos da personalidade (CC, arts. 11 a 21) e os de família, e dos direitos patrimoniais, que, por sua vez, se dividem em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações, que…

Renewed PREFACE. THE want of a comprehensive collection of illustrations and descriptions of MECHANICAL MOVEMENTS has long been seriously felt by artisans, inventors, and stuIt was the knowledge of this want which induced the dents of the mechanic arts. The movements which it contains compilation of the collection here presented. have been already illustrated and described in occasional installments scattered through five volumes of the AMERICAN ARTISAN, by the readers of which…

PROCESSO CIVIL Seção II Dos Impedimentos e da Suspeição Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer