Art 34º Codigo Penal

O candidato deve possuir, no mínimo, educação formal até a antiga 4ª série do ensino primário (atual 5º ano do ensino básico) e idade mínima de 18 (dezoito) anos. 2.2. O candidato deverá aceitar as regras da Certificação (DC.ANEPS.10) e do Código de Ética e Conduta (DC.ANEPS.05), disponíveis no site da ANEPS em links existentes no formulário de inscrição. 2.3. O candidato, ao ser aprovado na Certificação ANEPS, deverá obedecer aos procedimentos de Ouvidoria da ANEPS,…

congênere; não ter dado baixa no "mau comportamento", na vigência do Regulamento Disciplinar da PMMG ou no conceito "C" na vigência do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais; não ter sido exonerado ou demitido da PMMG ou do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais com base no art. 146, incisos II, III, IV ou V, letra "a" e "caput" do art. 147, da Lei 5.301, de 16 de outubro de 1969. l) possuir formação em nível técnico compatível com a…

idos de 1907, quando a primeira versão do Código das Águas foi apresentada à Câmara Federal, aprovada em segunda discussão e teve sua tramitação interrompida. Em 1915 foi criado o primeiro Serviço Florestal no estado de São Paulo. Mais tarde, em 1934, foi promulgado o Código das Águas, que se mantém até os dias de hoje, complementada pela Lei 9433/97. Também é de 1934 o primeiro Código Florestal do Brasil, pela Lei 4771, de 1965, que implantou o novo Código Florestal que vigora até…

. 33 2.3 – CRIANÇA PERIGOSA, CRIANÇA CRIMINOSA ............................................................... 35 2.4 – T RABALHAR PARA DESENVOLVER O PAÍS ................................................................. 37 2.4 – EM VIAS DE UM CÓDIGO DE “MENORES” ................................................................... 40 C APÍTULO 3 – P ROTEÇÃO PARA QUEM ?................................................................................. 45 3.1 – COM QUE IDADE POSSO NAMORAR? .....

....... 60 5.2.2. Direito interno .............................................................................................. 62 5.2.2.1 A Constituição da República Portuguesa ................................................... 62 5.2.2.2 O Código Civil ........................................................................................... 66 5.2.2.3 A jurisprudência ......................................................................................... 76 5.2.2.4 Outra legislação

1959; Anexo B: Artigos relevantes sobre crimes contra a auto-determinação sexual referentes ao Código Penal; Anexo C: Lei de Protecção de Crianças e Jovens (Decreto-Lei 147/99); Anexo D: Esquema representativo da Intervenção Formal e Informal; Anexo E: Carta de Solicitação para realização de entrevista a um Agente da PSP, do Comando Metropolitano do Porto; Carta de resposta; Anexo F: Código de Ética Profissional do Assistente Social. ÍNDICE DE APÊNDICES: Apêndice A:…

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RESOLUÇÃO Nº 34/169, DE 17/12/1979 - CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS POLICIAIS Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Policiais Disposições gerais 1. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem adotar e aplicar regras sobre a utilização da força e de armas de fogo contra as pessoas, por parte dos policiais. Ao elaborarem essas regras, os Governos e os organismos de aplicação da lei devem manter sob permanente…

características dos bairros e edifícios antigos. Acresce que as operações de renovação e reabilitação urbanas não devem ser programadas e realizadas casuísticamente, mas ser integradas numa visão global constituída por planos de pormenor nos termos dos art. º s 90º e 91º/1 e2 alínea c) do Dec-lei 380/99 de 22 de Setembro. O zonamento – consiste na repartição ou demarcação do solo correspondente a uma determinada unidade territorial, em regra o espaço municipal, reservando os sectores…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO). Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os…

jurídicas, por meio do apoio constante de seus advogados voluntários. Nos últimos dois anos, o IPB tem se dedicado espe5 cialmente a facilitar a institucionalização de novas organizações e a adequar diversas entidades às alterações trazidas pelo novo Código Civil, construindo, assim, um extenso trabalho no exercício da legislação aplicável ao terceiro setor no Brasil. É com grande satisfação que apresentamos o resultado deste trabalho às instituições que atuam em prol do social em…