Art 337 A Cp Comentado

insertas nos termos do art. 2º, também da aludida lei federal. Sua regulação se dá basicamente pela lei n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, compreendendo normas urbanísticas, sanitárias, civis e penais visando a disciplinar a ocupação do solo e o desenvolvimento urbano, e a tutela do interesse público coletivo subsumido na defesa da coletividade adquirente dos lotes previstos no empreendimento. 1 Lei n. 10.257/01: Art. 1.º - Na execução da política urbana, de que tratam os arts.…

premiada é um meio de prova antigo, atualmente “revestido” como novidade frente a institutos já bastante conhecidos na disciplina penal, tais como a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (art. 15, do Código Penal), o arrependimento posterior (art. 16, do Código Penal) e a confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Por esparsas palavras, nada mais é do que o ato de denunciar/apontar os demais coautores e partícipes, que figuraram na prática do…

.......................... 40 15. Quem aprova o projeto de loteamento ou desmembramento? ................................... 41 16. Quais são as hipóteses em que o Poder Público não pode autorizar a realização de loteamentos (Parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.766/79)? ........................................... 41 17. Qual o percentual do loteamento ou do condomínio residencial deverá ser resguardado a título de área verde? ...............................................................

.......................... 40 15. Quem aprova o projeto de loteamento ou desmembramento? ................................... 41 16. Quais são as hipóteses em que o Poder Público não pode autorizar a realização de loteamentos (Parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.766/79)? ........................................... 41 17. Qual o percentual do loteamento ou do condomínio residencial deverá ser resguardado a título de área verde? ...............................................................

defesa da notificação. Se o síndico punir, cabe recurso para a assembléia do condomínio. Se não houver esta previsão no regimento, não se pode punir. CC Art. 57 (Norma Privada). Manifestação clara do DPL aplicado no âmbito privado. (Essa extensão para aplicar ao direito privado denomina-se eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso,…

ut ilizar a expressão Princípios Fundamenta is de Contabilid ade Geralmente Aceitos e repetida pe lo legislador no art. 177 da Lei nº 6.404-76. Just ifiquemos: a. No Brasil, o curso super ior de Contabilidade é denominado CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS e forma BACHARÉIS EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. b. “... para os quais a Contabilidade nã o é CIÊNCIA, mas some nte u m conjunto, mais ou menos art iculado, de conhecimentos e técnicas, de limites imprecisos que var iam segu ndo os países, autores,…

e pacífica, e até onde se tem conhecimento não há prévia autorização para tal manifestação no Shopping Piracicaba”. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. É o relatório. 1. Desnecessárias as providências previstas no art. 527, IV e V, do CPC, uma vez que o recurso se encontra em condições de julgamento. Tratando-se de agravo de instrumento oferecido contra decisão que indeferiu pedido formulado antes da citação dos agravados, desnecessária a intimação…

..............................23 Art. 1º - Valdez Adriani Farias................................................................................25 Art. 2º, do caput ao § 6º - Valdez Adriani Farias...................................................27 Art. 2º, do § 7º ao § 9º - Juliana Fernandes Chacpe...............................................45 Art. 2º-A - Juliana Fernandes Chacpe....................................................................58 Art. 4º - Dayseanne Moreira Santos...

fidejussórias; Exceto no regime de separação absoluta, tanto o aval quanto a fiança exigem outorga uxória (CC, art. 1.647, III). O cônjuge não autorizado sem justo motivo pode requerer ao juiz que supra essa autorização (art. 1.648). O aval sem outorga é anulável, mas quem tem legitimidade para pleitear a anulação é tão-somente o cônjuge que não autorizou em até 02 anos após terminada a sociedade conjugal (art. 1.649). O ato é ratificável a qualquer tempo. A lei não exige que a…

330 92.1 E.\1tendimemo dominante, 331 92.2 O advento do Código do Consumidor, 331 93 E..xc!usâo de responsabilidade do transportador, 333 O fortUito interno e o externo, 334 93.1 93.2 O fato e.xclusivo do passageiro, 335 O fato exclusivo de terceiro, 337 93.3 93.4 Arremesso de pedra contra trem ou ônibus e assalto no curso da viagem, 338 93.5 A necessidade de um seguro social, 342 94 Início e término da responsabilidade do transportador, 343 111ício da execução do contrato, 343 94.1 O…