Art 337 A Cp Comentado

............................ 3.2. Classificação dos bens..................................................................... 3.2.1. Bens considerados em si mesmos (arts. 79 a 91 do CC)....... 3.2.2. Bens reciprocamente considerados (arts. 92 a 97 do CC).... 3.2.3. Bens particulares e públicos (arts. 98 a 103 do CC)............. 3.2.4. Bem de família........................................................................ 3.3. Súmulas e enunciados sobre bens.....

mudança de mentalidade jurídica 2. Função social do contrato 2.1.Buscando uma delimitação conceitual 2.2.A função social do contrato no Código Civil de 1916: análise da omissão legislativa 2.3. Função social do contrato no Código de 2002: análise do art. 421 2.4.A função social do contrato e os defeitos do negócio jurídico 3. Princípio da equivalência material Capítulo V Boa-Fé Objetiva em Matéria Contratual 1. A boa-fé como um princípio jurídico 2. Boa-fé objetiva e boa-fé…

Unilateral Conceito da Categoria: Maria Berenice2, assim define: “Quando um ou ambos possuem filhos das uniões anteriores, há a possibilidade de o novo parceiro adotá-los”. Adoção Póstuma Conceito da Categoria: Silvio Venosa3 define: “O § 5º do art. 42 permite que a adoção seja deferida quando o adotante vier a falecer no curso do procedimento, antes de ser prolatada a sentença. O procedimento já deve ter sido iniciado em vida, [...]. Não é admitida a adoção sem que o interessado…

relatIvidade subjetIva dos efeItos do contrato .............. . 76 4.2.4. Dever de SIgilo ou confidencIal idade ............................... .. 4.3. Função delimitadora do exerciclO de direItos subJetIvos ........... . 112 5. A boa-fé objetiva e o art. 422 do Código Civil brasileIro ................ .. 113 6. Desdobramentos da boa-fé ObjetIva ................................................... .. 6.1. Vemre contra jactum propnum…

Saraiva, 1999, p. 51. 4 A regulamentação do inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 faz com a Lei Federal n° 9.265/96 da seguinte forma: Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: I - os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição; II - aqueles referentes 10 Na Constituição Federal de 1988, ainda, estabelece-se no inciso XIII do artigo 22 a competência privativa

que nós utilizamos o conceito de princípio da investigação, mas sem retirar daqui as necessárias consequências. Ver, a este respeito, Carvalho, Ruben A. de, e Pardal, Francisco Rodrigues, Código de Processo das Contribuições e Impostos (Anotado e Comentado), pp. 223 e 255. No mesmo sentido, Sousa, Alfredo José de, e Paixão, José da Silva, Código do Processo das Contribuições e Impostos. Sobre a posição da doutrina italiana que, considera que os poderes de averiguação da primeira…

segundo capítulo, cuidar-se-á do direito à vida propriamente dita. Isto porque a vida é o mais importante direito fundamental do homem. Sem vida não se pode falar em qualquer outro direito. Logo, quando a Constituição da República faz referência, em seu art. 5º, à inviolabilidade do direito à vida, deve-se interpretar este dispositivo como não admitindo forma alguma de agredi-la, por qualquer ação ou omissão considerada ilegítima. Será visto que o ordenamento jurídico brasileiro não…

processual nova aplica-se, desde logo, aos processos pendentes (art. 1211 do CPC), a partir do momento de sua entrada em vigor (observado o prazo de eventual “vacatio legis”), respeitando-se efetivamente os atos já pra- ticados (art. 158 CPC), bem como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI da CF, art. 6.º da LICC). Quanto à eficácia da lei processual no espaço, vige o princípio da territorialidade (art. 1.º e 1211 do CPC), limitando-se o juiz a…

internacional foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. Na mesma linha encontraremos a segurança na Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (art. 5º) a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (artigo 6º) e na Carta dos Direitos Humanos e dos Povos do Mundo Árabe (artigo 4º).10 No Brasil, independentemente do momento político e/ou social vivênciado a segurança sempre se…

valores materiais e de ordem ético-moral, visando uma justiça intergeracional, na qual não se admite que uma geração desperdice o que recebeu da anterior, ou 17 2.2. Análise crítica do desenvolvimento sustentável A Constituição Federal de 1988, no art. 225, caput 13 , albergou dois valores controversos e incompatíveis – o desenvolvimento econômico-social e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado – que “conciliados” resultaram no Princípio do Desenvolvimento…