Art 305 Cc

Contraditório. Em outras palavras: Processo é o procedimento em contraditório, impulsionado pela relação jurídica processual. 20 CINTRA et.al. Teoria geral do processo. p. 304 e 304. CINTRA et.al. Teoria geral do processo. p. 305. 22 CINTRA et.al. Teoria geral do processo. p. 305. 23 CÂMARA. Lições de direito processual civil. v. 1. p. 169. 21 Prof. Antonio Carlos TEORIA GERAL DO PROCESSO 100 8.2. Relação Processual - A ideia de uma relação jurídica entre os Sujeitos do Processo,…

JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. a ser processada e julgada observando procedimento da Lei n°. 9.099/95 em desfavor da HELEN CHRISTIAN ANDRADE PEREIRA, titular do CPF nº 605.296.872-91, residente e domiciliada na Rua 24 de Março, n. 36, Apt. 305, Bairro Rio Verde, Parauapebas/PA, CEP 68.515-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Afirma a Requerente que de acordo com o artigo 4º da Lei nº…

pela renúncia, ou melhor, desistência da ação, pelo decurso do tempo e pela morte de um dos cônjuges no curso da ação, antes do registro da sentença. Com a promulgação da Emenda Constitucional n°66 em 13 de Julho de 2010, o § 6°, do art. 226,da Constituição da República, a nova redação do artigo da CF passa a ser: ”O Casamento Civil pode ser dissolvido pelo divorcio”. O confronto desse novo dispositivo constitucional com o antigo – onde se lia que “ o casamento civil pode…

“A separação judicial é causa de dissolução da sociedade conjugal (CC, art. 1.571,III), não rompendo o vínculo matrimonial de maneira que nenhum dos consortes poderá convolar novas núpcias.” Isso é o que se observa da leitura do art. 2º da lei 6.515/77, segundo o qual, a sociedade conjugal poderia terminar pela separação judicial, mas o casamento somente poderia ser dissolvido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges. Art. 2º - A Sociedade Conjugal termina: I - pela morte de um…

fungíveis – A obrigação de coisa fungível é aquela que permite que a obrigação seja prestada por terceiro. Nesse caso, caso o devedor não realize a obrigação, o credor poderá requerer em juízo que a execução seja feita pelo terceiro, à custa do devedor (art. 634, CPC). Cite-se como exemplo, a construção de um muro, o conserto de um veículo, etc. b) Das obrigações infungíveis – Esta espécie de obrigação é intuitu personae, isto é, somente o devedor inadimplente poderá cumprir a…

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…

não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria CF (CF, art. 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação’, dado que um direito individual não pode constituir‑se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos…

isto é, que não tem personalidade jurídica e que são a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação, previstas nos artigos 986 a 996; b) sociedades personificadas, que adquirem personalidade jurídica com a inscrição no registro próprio (art. 985) incluindo nestas últimas as sociedades simples. Distinguiu ainda o Código Civil as sociedades em: a) "sociedades empresárias"; e b) "sociedades simples". Estabelece o artigo 982 que salvo exceções expressas, considera-se empresária…

3941-3808 5 O que é Empresário segundo o Código Civil Segundo o art. 966 do Código Civil Brasileiro, considera-se empresário todas as pessoas, naturais e jurídicas, que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços para o mercado. O empresário organiza e dirige a empresa, reunindo e coordenando os seus fatores de produção. Com base no art.966, parágrafo único do Código Civil, não é empresário…

Passando assim de um caráter potestativo para assistencialista Em nosso país, a adoção sempre foi prevista em lei. Existia nas Ordenações Filipinas, que vigeram em nossa terra após a Independência.O Código Civil de 1916 previu a adoção nos seus arts. 368a 378, localizados no Título V (Relações de Parentesco), Livro I(Do Direito de Família), da Parte Especial. Em 08 de maio de 1957, a Lei nº 3.133 veio alterar o Códi go Civil, a fim de atualizar o instituto e fazer com que este…