Art 305 Cc

objetos que apresentam as mesmas notas compreendidas no conceito", com a formulação de regras para tudo o que se compreender no seu âmbito de aplicação. É o que se verifica, por exemplo, com os conceitos fundamentais de domicílio (C.C. art. 70), de empresário (C.C. art. 966), de pessoa, bem, relação jurídica, capacidade, contrato, direito real, direito de crédito etc., que, inseridos no sistema jurídico (na teoria ou na parte geral do Código Civil), permitem estabelecer a…

conceito no caput do artigo 155 do Código Penal que preceitua que: “Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel.” Segundo Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini: “O furto é subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem (art. 155, caput). É pois, o assenhoreamento da coisa com o fim de apoderar-se dela de modo definitivo. A pena prevista para o furto é a de reclusão de um a quatro anos, e multa.” O furto é a subtração de coisa alheia móvel com fim de apoderar-se dela

cobrar os cem de A, mas só terá direito à garantia da fiança ou da hipoteca caso C possua interesse jurídico (346, III). Veremos fiança e hipoteca, respectivamente, em Civil 3 e Civil 5. Caso C não possua interesse jurídico só terá direito ao reembolso (305). A lei trata diferente para evitar especulações e constrangimentos, depois revisem a aula 11. Efeitos da sub-rogação: 1) satisfativo em relação ao credor primitivo. O credor primitivo vai se satisfazer com o pagamento feito pelo…

de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. 8 Art. 235.…

tratar sobre os tribunais em segunda estância e dos Tribunais Superiores. O tribunal pode atuar no processo por competência recursal ou competência originária (todos os tribunais). Competência dos tribunais art. 102, I, II e III CF/88. DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ver art. 479, 486 CPC. A uniformização é interna, ou seja, ela só ocorre no âmbito do mesmo tribunal, não sendo possível a uniformização em tribunais distintos de diferentes estados. A deflagração do…

particular, na ausência do oficial), em conta com correção monetária, cientificando o credordeterminado que deverá ser maior, capaz e com endereço conhecido, por carta com aviso de recebimento, no prazo de 10 dias, para que ele possa manifestar sua recusa (art. 890, § 1º, Código de Processo Civil); O devedor ou o terceiro deverá comparecer pessoalmente no estabelecimento bancário e solicitar a abertura de uma “conta específica” de consignação do pagamento em nome do credor. Efetuado o…

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º, “caput” da CF). No conceito da jurisprudência clássica, a propriedade é considerada como uma relação direta e imediata entre a pessoa, titular do direito, e a coisa. Explica-se tal acepção pela preponderância do aspecto do poder…

1.6 - a - Natureza jurídica e destinação dos partidos políticos. Conforme bem estabelece o Código Civil, em seu art. 44, V, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Antes mesmo de o atual Código Civil entrar em vigor, a Lei nº 9.096/95, em seu art. 1º, já dizia claramente que o partido político tem natureza de pessoa jurídica de direito privado. Aqui, faz-se necessário destacar uma questão que muitas vezes não é abordada pelos estudiosos do Direito…

ramificações do direito civil * Direito Civil em geral: teoria da capacidade do sujeito ativo e passivo; teoria da propriedade e seus diversos modos de aquisição que elas pressupõem; direitos sucessórios que as transmitem. * Parte Geral do CC: personalidade, pessoa natural ou jurídica. * Direito de Família e Sucessões: aspectos patrimoniais desses ramos. * Direito das Coisas: ambos se inserem nos direitos patrimoniais. * Contratos e Responsabilidade Civil: são…

crédito por parte daquele que registrou o direito real com antecedência (art. 1.476 do CC). 2.4. Taxatividade Destinando-se a operar contra toda a coletividade, não pode qualquer direito real ser reconhecido juridicamente se não houver prévia norma que sobre ele faça previsão. Portanto, inseridos em regime de ordem pública, os direitos reais são números Clausus, de enumeração taxativa, localizados no rol do art. 1.225 do CC e em leis especiais. Se é certo que os direitos reais se…