Art 305 Cc

ponto de vista técnico-jurídico, a afirmação de que o réu tem a obri­ gação de contestar ou de impugnar ou que o adquirente de imóvel tem a obrigação de registrar o título de aquisição. Há, na realidade, o ônus de contestar ou de impugnar (CPC, arts. 319 e 302), como existe o ônus de registrar. Consiste o ônus jurídico na necessidade de se observar determinada conduta para satisfação de um interesse. A necessidade de provar para vencer tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um…

sob o nome empresarial NETWORK CENTER COMERCIO LTDA. (art. 997, II, CC/2002) CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede na Av.Getulio Vargas, nº. 77, centro , Porto Seguro – Bahia , CEP 45810-000. CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei n° 10.406/ 2002. DO OBJETO…

exemplo de cada uma delas.Em linhas gerais, podemos afirmar que divisíveis são as obrigações possíveis de cumprimento fracionado e indivisíveis são aquelas que só podem ser cumpridas em sua integralidade. O Código Civil dá sua própria definição no Art. 258. A indivisibilidade pode decorrer da própria natureza do objeto, quando uma pessoa se incumbe de entregar um cavalo a outra pessoa adquirente. A obrigação não pode ser dividida, pois não dá para se partir o cavalo ao meio. A indivisibilidade

caso tornando lícita, inclusive, a estipulação de uma jornada superior a seis horas sem a necessidade de pagamento de horas extras. Todavia, a análise das atividades da autora revela que não se afigura possível seu enquadramento na diretriz do § 2º do art. 224 da CLT. Isto porque ele não exercia funções de direção, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou sequer funções que demandassem estrita confiança, nos moldes dispostos nesse artigo. Por conseguinte, a autora detinha a condição…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor de CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.331.318/0001-67, estabelecida nesta cidade de Uberlândia-MG, na Avenida João Naves de Ávila, n.º 1.331, Sala 305, Bairro Tibery, CEP 38.408-100, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Inicialmente, requer que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da procuradora MARIA ALICE DIAS COSTA, OAB-MG 57.987, sob pena de nulidade,…

retentio, não importando se a prestação era lícita ou ilícita (Exemplos: a prestação de alimentos provisionais [Arts. 1706 a 1710, do Código Civil], o pagamento de dívidas de jogo [Arts. 814 a 817, do Código Civil], o adimplemento de dívidas prescritas [Art. 882, do Código Civil], o pagamento de juros indevidos [Art. 591, do Código Civil] e a vedação ao benefício da própria torpeza [Art. 883 e parágrafo único, do Código Civil]). 1.2.7 Obrigações reais (Propter rem) São as…

deu referência legal à sua pretensão. Contudo, não merecem guarida as alegações da reclamante. 2.1) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL “Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão” (art. 295, parágrafo único, II do Código de Processo Civil). É o que ocorre no que tange ao pedido “b-4” de “ind. E estab. Pela LER/DORT – item (03)”. Ocorre que no item “03 – LER (...)”, a reclamante pretende: • reintegração ao…

débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resul-tante do título…

Lei + Fato jurídico Lato Sensu Obrigações com eficácia Real A obrigação, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. - Ex: Coisa alienada durante a locação. (Art.576) - Ex: Direito de preferência do locatário. Ex: Aluguel, a casa em casa de venda deve ser oferecida, obrigatoriamente primeiro para o locatário. Prazo de 180 dias para anular. - Ex: Compromisso de compra e venda (registro)…

qualidade ambiental e poluição lei 6.938\1981 (politica nacional do meio ambiente) art. 3º, II degradação da qualidade ambiental, ex. cortar uma vegetação art. 3º III poluição, ex. algo que é lançado nos rios, solo e atmosfera – produtos químicos . - desmatamento: supressão ou corte da vegetação. - Erosão: remoção ou transporte dos elementos constituintes do solo. - Poluição: produtos químicos Poluidor: lei 6.938\1981 art. IV Consciência ecológica, desastres ambientais – são a fonte da…