Art 305 Cc

adotado o de fls. 93. Não há, de fato, como sustentar a última manifestação judicial, seja porque atenta contra o instituto da coisa julgada, que foi certificada às fls. 52, seja porque atenta contra expressa disposição de natureza processual (CPC, arts. 463e 471). Como, entretanto, a insolvência civil é reservada às pessoas físicas e sociedades simples, corrige-se o erro material constante do pronunciamento judicial de fls. 49 (sentença que decretou a insolvência), para constar…

um terceiro interessado na solução da obrigação. e) pessoa que o recebe (accipiens) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. 4. Natureza Jurídica do pagamento: 5. De quem deve pagar, de quem pode pagar : Art. 304 NCC - qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Pode ser o próprio devedor e, não sendo personalíssima, qualquer pessoa interessada na…

1.2-Permanecer omisso; 1.3-Oferecer impugnação ao valor da causa; art. 261 do CPC; Petição autônoma; 1.4-Responder; 1.4.1-Apresentar defesas: Defesas processuais e de mérito, indiretas e diretas; Defesas Processuais: art. 301 do CPC – PRELIMINARES- questões de ORDEM PÚBLICA. OBS: o Juiz não conhecerá de ofício a CONVENÇÃO ARBITRAL - § 4 do art. 301 do CPC; art. 301, IX do CPC. * O.P. Prejudicial: questão incidente, que é preciso passar para

Alimentante merecerá ser acolhida. DO DIREITO a) CRITÉRIO LEGAL PARA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Sobre a pensão alimentícia vigente recai a presunção de que foi fixada segundo a regra da chamada proporcionalidade alimentar, estabelecida pelo art. 1694 do NCC, § 1º, prescrevendo fundamentalmente que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Este preceito, constitui o pilar onde se assentam as fixações…

NEGRÃO. b) Contrato social A sociedade simples pode ser classificada como sociedade pessoal, em razão da regra referente à modificação do contrato social (art. 999). Há necessidade de consentimento unânime dos sócios nas deliberações que alterem as cláusulas referentes aos elementos essenciais do contrato previstas no art. 997, incs. I a VIII: qualificação das partes; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; capital social; quota de cada sócio; prestações a que…

-> vontade: pode ser unilateral (contrato de doação) ou bilateral (contrato de compra e venda). No ponto bilateral, há a reciprocidade de direitos, direitos e deveres recíprocos. Art. 538: artigo da doação (unilateral) O ato ilícito seria uma fonte autônoma, não se encaixando nem na fonte mediata, nem na imediata. (Art. 186). O ato ilícito precisa ser analisado a partir da perspectiva de quem sofre, de quem tem direito subjetivo sobre esse ato ilícito feito por outrem. Classificação…

727 Art. 311-A. Rogério Sanches Cunha O agente, representante de um poder estatal, tem por função principal cumprir regularmente seus deveres, confiados pelo povo. A traição funcional faz com que todos tenhamos interesse na sua punição, até porque, de certa forma, somos afetados por elas. Dentro desse espírito, mesmo quando praticado no estrangeiro, logo, fora do alcance da soberania nacional, o delito funcional será alcançado, obrigatoriamente, pela lei penal pátria (art. 7º, I,

.. 111 -2- Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani TÍTULO I - PARTE GERAL CAPÍTULO I – PESSOAS NATURAIS 1. Conceito de personalidade jurídica A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Todavia, a noção de aptidão, ou seja, qualidade para ser sujeito de direito, conceito aplicável tanto às…

torna-se inexigível. Nas lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto em lei”. Nesse sentido, de acordo com o art. 189 do Código Civil de 2002: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. O principal fundamento do instituto em questão refere-se à necessidade de estabilidade e segurança nas…

Colombo Ações Possessórias (arts. 920-933) Características: Posse no Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O ordenamento brasileiro e a ações possessórias adotam a tese objetiva de Ihering, sendo regra que a exteriorização do domínio, o poder de fato sobre a coisa, gere posse. As exceções estão descritas no ordenamento, os chamados casos de detenção: Art. 1.198.…