Art 305 Cc

autonomia da vontade (art. 78). Se o contrato/sentença for omisso, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (327 e pú). Tratando-se de imóvel, o local da coisa determina o lugar do pagamento (328). Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.…

necessidade da mudança da redação do artigo 186 do Código de Processo Penal, para que este pudesse ser aplicado de modo a não ir contrariamente à Constituição, mas infelizmente os Legisladores não lograram excito a não observância dos artigos 198 do CPP, 305 e 308 do CPPM – Código de Processo Penal Militar, mantendo sua redação a qual contradiz os direitos fundamentais garantido em nossa Constituição, portanto, esses dispositivos ao ser aplicado em determinado processo, poderá ser…

Av. das Nações Unidas nº 12901, Bairro Brookling Paulista Novo, na cidade de São Paulo-SP, CEP 04.578-910, da LOJAS AMERICANAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 33.014.556/0606-87, com sede na L404, Rodovia BA, 526, 305, São Cristóvão, Salvador-BA, CEP 41.510-000 e da SAMSUNG SERVICE-ND ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ob o n° 10.238.332/0001-62, com sede na Av. Tancredo Neves, 2421, LJ 18, Salvador-BA, CEP…

contratoixzz3G4HHbMgk Tipos de violao da boa-f objetiva Nosso ordenamento jurdico prev duas espcies de boa-f a subjetiva refere-se a dados internos, psicolgicos, elementos diretamente ligados ao sujeito (art. 186, CC) e a objetiva relativa a um comportamento, um dever de conduta (art. 187, CC). Em relao boa-f objetiva, sua violao implica em abuso de direito, os quais so retratados em algumas sub-modalidades, quais sejam Venire contra factum proprium a proibio de comportamento…

312106373 Eduardo Silva de Carvalho RA 312102822 Fábio Fernandes de Oliveira RA 312108582 Tiago Lira da Silva RA 312103728 William Oliveira da Silva RA 312107225 SÃO PAULO 2012 Projeto em Informática 2º Semestre – Redes de Computadores 2A Sala 305 Prédio B Sumário 1.0 - INTEGRANTES ............................................................................................................................... 3 1.1 - Tema do Projeto…

(teoria francesa): Comerciante (pessoa física) Sociedade comercial (pessoa jurídica) - Para ser considerado comerciante era necessário: *Habitualidade *Finalidade lucrativa *Pratica de atos de comércio – Regulamento nº 737/1850, art. 191 1 O Regulamento 737/1850, em seu art. 19, relaciona as atividades classificadas como mercancia (foi a 1ª lei processual brasileira): a. compra e venda de bens móveis e semoventes para revenda ou locação; b. câmbio (troca de moeda estrangeira); c.…

plantada junto às águas, que estende as suas raízes para o ribeiro e não receia quando vem o calor, mas a sua folha fica verde; e, no ano de sequidão, não se perturba, nem deixa de dar fruto.” (Jr. 17.7-8). ABREVIATURAS Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP –…

responsabilizado penalmente pelo delito de estelionato, mesmo que para a obtenção da vantagem ilícita tenha se valido de um documento grosseiramente falsificado. Segundo Rogério Greco12, o legislador não agiu corretamente ao acrescentar os §§ 3º e 4º ao art. 297 do CP. Isso porque, antes da mencionada alteração, o delito de falsificação de documento público somente previa a falsidade de natureza material e com os novos parágrafos, o tipo penal foi transformado em uma figura híbrida, pois…

específica ===================================== - Constituição Federal de 1988 (CF/88) e alterações: Arts. 114, VIII e 195. - Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n. 9.784, de 29/01/1999: Regula o Processo Administrativo. - Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações (L): Institui o plano de custeio da Seguridade Social. - Lei n. 10.035, de 20/10/2000: Alterou a CLT/Execução de ofício; Alterado pelo Art. 42 da Lei nº 11.457/2007 (RFB). - Lei n. 9.983, de 14/07/2000:…

coisa alheia, o que significa dizer que o direito é oponível erga omnes[1] e sua defesa se faz por meio de ação real. Art. 1.390. O usufruto deve recair sobre em um ou mais bens , móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. (...) Art. 1411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que…