Art 305 Cc

em qualquer circunstancia. Não devo confundir a obrigação PROPTER REM com a obrigação com eficácia real. A obrigação com eficácia real traduz, simplesmente, uma obrigação com eficácia ERGA OMNES, em virtude do seu registro, nos termos da lei (art. 8° da lei do inquilinato). Uma obrigação normal na essência, mas que em razão de um permissivo legal, e do registro que é efetuado passa a ter eficácia ERGA OMNES. (direitos reais tem eficácia ERGA OMNES). Contrato de aluguel, registrado…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: Lei 9957/00 – acrescentou o art. 852 A a 852, I da CLT. Criado para dar mais celeridade aos processos até 40 SM. – R$ 15.200,00 O nome correto seria procedimento sumário. Podem: ações individuais ou plúrimas de até 40 SM. SM da data do ajuizamento. Não podem: dissídios coletivos; em que é parte administração pública, autarquia e fundacional. O pedido deve ser certo E com valor determinado. E não OU como está no inciso I do art. 852, B CLT. Se não for pedido…

o patrimônio jurídico do empregado como expressões da dignidade da pessoa humana. Quanto à fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º, V, da CF/88, 944 do CCB e 8º da CLT), e não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do…

Simples Limitada 225-9 Sociedade em Nome Coletivo 226-7 Sociedade em Comandita Simples 227-5 Sociedade Simples em Conta de Participação 3. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 303-4 Serviço Notarial e Registral (Cartório) 304-2 Organização Social 305-0 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) 306-9 Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos Privados 307-7 Serviço Social Autônomo 308-5 Condomínio Edilícios 309-3 Unidade Executora (Programa Dinheiro…

Atividade Rural Lúcia Helena Briski Young luciayoung@terra.com.br O CC/02, em seu art. 971, estipula que: “O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro”. Produtor rural é a pessoa física que explora a terra, objetivando a produção vegetal, a criação de animais, industrialização de

................ 84 12.8. EXPRESSÕES OU SINAIS DE PROPAGANDA .................................... 84 13. ELEMENTOS DO EXERCÍCIO DA EMPRESA ......................................... 84 13.1. ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU FUNDO DE COMÉRCIO (vide arts. 1.142 a 1.149 do novo Código Civil) .................................................... 84 13.1.1. NATUREZA JURÍDICA ........................................................................ 86 13.1.2. ESTABELECIMENTO PRINCIPAL, FILIAIS…

declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e o pagamento dos impostos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores" (Curso de Direito Civil, v. 6, p. 368).…

ou pá de escota; m) dois cabos de 15 m cada um com diâmetro de 12 mm, em material sintético, conforme NFPA 1500; n) três pares de luvas para resgate; o) três pares de óculos de segurança transparentes; p) talhadeira de 13 mm x 305 mm; q) talhadeira de 25 mm x 305 mm; r) cortador de cinto de segurança; 12 s) duas facas com lâmina curva; t) cabo em polipropileno com 30 m e 12 mm de diâmetro; u) par de luvas de borracha, com isolação para 13 000 V; v) duas lanternas…

encarregados da administração da sociedade; e os comanditários, que respondem apenas nos limites do capital investido, e não tem poderes para participar da gerência. (art. 1.045) CARACERÍSTICAS: Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo. (art. 1.046, par. Único) – obs.: inclusive em relação ao art. 1.043? (dúvida) – doutrina entende que sim. Se o sócio comanditário intervier na administração da sociedade ou se seu nome constar na…

Hipoteca 28 7.1.2 Objetivos 28 7.2 Princípios que regem a hipoteca 29 7.2.1 O princípio da publicidade 29 7.3 Características da hipoteca 30 7.4 EFEITOS DA HIPOTECA ( LIVRO INSTITUIÇÕES P 386 393) 30 7.5 MODOS DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA: ART 1449 CC 02 31 8 A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. 32 REFERENCIAS 32 1 DIREITO REAL 1.1 Histórico Relatar sobre os direitos reais é falar sobre a evolução histórica do ordenamento jurídico brasileiro sob a influencia da…