Art 305 Cc

de serviço de um modo geralExemplo de obrigação de resultado: Cirurgia plástica embelezadora.MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES(Arts. 233 a 285, CC)OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA(Arts. 233 a 242, CC)Na obrigação de dar coisa certa, o bem é identificado na sua quantidade, qualidade e espécie.Princípio da identidade da coisa devida (art. 313, CC)Princípio da gravitação jurídica (art. 233, CC)Princípio res perit dominoEx. entregar 1 veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Gol, cor branca, ano…

Regulamento 737/1850. Já o nosso Código Civil de 2002 segue a orientação italiana da Teoria da Empresa, a teoria subjetiva. Primeiramente, é importante destacar que o CC/02 revogou somente a primeira parte do Código Comercial (a parte de comércio terrestre), restando em vigor até hoje a segunda parte, que trata do comércio marítimo (art. 2045, CC). Segundo a Teoria da Empresa, qualquer atividade pode ser considerada empresária. Tudo vai depender da forma como ela é exercida. Não há mais…

dos livros empresariais decorre dos efeitos jurídicos gerados pelo seu conteúdo. O Decreto-lei 305, de 1967, prevê a necessidade de autenticação no Registro de Empresas. Também decorre a necessidade de autenticação para uma possível exibição judicial ou para se garantir a eficácia probatória do conteúdo exibido em juízo ou na esfera administrativa. Outro fator indispensável é a exigência prevista no art. 1.179 do Código Civil, qual seja, a obrigação de a pessoa física ou jurídica…

PESQUISA – DIVÓRCIO CC REVISIONAL Google: conversão de separação em divórcio cumulada com revisão de alimentos Divórcio Jornal Estado de Minas – 15/10/89 Até hoje apesar da Lei do Divórcio estar em vigor desde dezembro/77, há mais de 11 anos – muitos erram no postular o divórcio por conversão. Não perceberam que o seu procedimento judicial é especialíssimo, criado pelo legislador do divórcio para dotá-lo de uma rapidez e agilidade como em nenhuma outra ação no processo civil brasileiro.…

quando uma pessoa, de boa fé, constrói em terreno alheio, ou, bem assim, quando paga uma dívida por engano. Nesses casos, o proprietário do solo e o recebedor da quantia enriqueceram-se ilicitamente à custa de terceiro. Nesse sentido, o art. 884: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 1 Este tema não integra a grade do Intensivo 1, mas você vai…

possibilitada pelo ordenamento jurídico. Sob a designação de ‘atos jurídicos lícitos’ 1 o novo diploma identifica os atos jurídicos em sentido estrito 2, que se constituem naqueles atos que, embora impulsionados pela vontade humana 1.Com efeito, dispõe o art. 185 da Lei n. 10.406 de 10.01.2002 (Código Civil) em vigor a partir de 11.01.2003 que: - Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. Silvio RODRIGUES…

estipulado no contrato, a obra prometida; o artista que se recusa a dar o show combinado; o comodatário que deixa de restituir a coisa emprestada etc., são devedores inadimplentes, que estão causando prejuízo a seus credores e deverão repará-lo (CC, art. 389). Ainda no que concerne ao fato gerador do da responsabilidade civil, temos a extracontratualidade como sendo um dos seus destacamentos. Também chamada de responsabilidade aquiliana, podemos afirmar que a mesma independe de qualquer vínculo

de assegurar, mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio em que assenta o esquema do contrato bilateral. E vale tanto para o caso de falta integral do cumprimento, como para o cumprimento parcial ou defeituoso. Assim dispõe o art. 476 do CC: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Dito isto, conclui-se que não cumprindo a autora com sua obrigação contratual de efetuar os…

fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário Nome: E-mail: Parte inferior do formulário Lei de Introdução ao Código Civil - LICC LICC Comentada - Lei de Introdução do Código Civil 1. Conteúdo e função. Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas. 2. A lei. A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da…