Art 305 Cc

observa-se quase sua total omissão a essa classificação, sendo citada nos Arts. 564, III; 814; 882 do Código Civil in verbis: Art. 564. Não se revogam por ingratidão: III – as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural. Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se é perdente é menor ou interdito.” Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver…

ordinário (CPC, art. 274), em face de Alexandre Pires do Nascimento, brasileiro, casado, cantor, portador do RG 13.312.092-4 e do CPF 456.029.780-13, residente e domiciliado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 305, Bairro Centro, cidade de Uberlândia-MG. I. DA PRELIMINAR Antes de pleitear o julgamento do mérito, a autora solicita os benefícios da justiça gratuita, uma vez que se declara hipossuficiente financeiramente, em conformidade com a declaração anexa (Lei nº 1.060/50, art. 4º,…

prazos exíguos para agilizar o seu trâmite, chegando ao seu desfecho de forma mais rápida. INFORMALIDADE: muitas das vezes o não cumprimento de requisitos meramente formais não implica prejuízo para as partes. ORALIDADE: petição inicial (art. 840, CLT), contestação (art. 847, CLT), razões finais, etc., podem ser feitas de forma oral. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS: os atos serão praticados em uma única audiência, inclusive a própria sentença – a audiência é dividida em sessões: conciliação,…

DANO (Art. 163) 1. Conceito Destruir ou deteriorar dolosamente coisa alheia (sendo esse seu único objetivo). É diferente do dano do direito civil, porque lá a pessoa responde se causar o dano culposamente (no mínimo) indenização. Ou seja, no direito civil o dano é muito mais abrangente. No direito penal se pune apenas o dano doloso. * Na lei 9605 (crimes ambientais) existe previsão de punição para dano culposo (art. 38). Também no CPM existe uma punição. 2.…

não erga omnes. Ex. de obrigação com eficácia real: art.8º, da Lei do inquilinato: Uma pessoa que tem um imóvel locado pode vender esse imóvel. O adquirente do bem pode pleitear a denúncia da locação, a não ser que a locação tenha sido averbada na matrícula do imóvel, pois, nesse caso, a obrigação passa a ter eficácia real, sendo oponível erga omnes. Logo, nesta situação, o adquirente do imóvel locado terá que respeitar o contrato de locação. Art. 8º, Lei 8.245/91 - Se o imóvel for…

aplicação subsidiária das normas civilistas, determina o indeferimento da pretensão de recebimento de honorários advocatícios/contratuais/obrigacionais ou ressarcimento das despesas efetuadas a tal título. O entendimento é dominante e harmônico de que o art. 133 da Constituição Federal não extinguiu o “jus postulandi” na processualística trabalhista, existindo a opção do ajuizamento direto da reclamação trabalhista pelo ex-empregada. Aobreiro, ao preferir se fazer acompanhado de…

profissionalmente organizar os fatores de produção) confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresária do objeto social caracterizará a sociedade como empresária. Obs: - as sociedades por ações serão sempre empresárias (CC/02, art. 982, parágrafo único; LSA, art. 2º, parágrafo 1º). - as cooperativas, de outro lado, nunca serão empresárias. Assim, salvo nestas hipóteses – sociedade anônima, em comandita por ações ou cooperativas – o enquadramento de uma sociedade…

qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, expor e requerer o seguinte: DA SIMULAÇÃO - OFENSA A LEI E PREJUÍZO A TERCEIROS. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ATO NEGOCIAL. MM. Juiz, o artigo 1839, CC (antigo 1612) dispõe que não havendo cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no artigo 1830, serão chamados a suceder os colaterais até o 4º grau. Da referida disposição extrai-se que não havendo herdeiros…

no tempo, modo e lugar previstos no título constitutivo. Vamos comentar este conceito: - formal: o pagamento é formal pois a prova do pagamento é o recibo; tal recibo em direito é chamado de quitação, e deve atender às formalidade do art. 320. Muitas vezes, em pequenos contratos, nós não pedimos recibo pra não perder tempo, é um hábito que nós temos e vocês sabem que o costume é também uma fonte do direito. Falaremos mais da quitação adiante. - unilateral:…

conexão, conforme previsto no artigo 103 do Código de Processo Civil brasileiro. "ART. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir." Em virtude disso, requer seja acolhida a preliminar, a fim de que estes autos sejam remetidos ao d. Juízo da XXX, que teve preventa sua competência, segundo as regras do artigo 106 do Código de Processo Civil brasileiro. "ART. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma…