Art 305 Cc

ALIMENTANDO COMO O COMPETENTE TANTO PARA A AÇÃO DE ALIMENTOS COMO PARA AQUELAS QUE LHE SUCEDAM OU QUE LHE SEJAM CONEXAS. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA1 VARA DE FAMÍLIA E SUCESSOES DE RONDONOPOLIS - MT, O SUSCITADO. (STJ, CC Carregando... 50597/MS 2005/0088734-7, REL. MINISTR O FERNANDO GONCALVES, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2007, DJ 24 /09/2007 P. 241, GRIFO NOSSO.) ASSIM, CONSIDERANDO O CARATER ESPE CIALISSIMO DA PRESENTE AÇÃO, ESTA MAGISTRADA…

(repetição). Ex: Dívida de jogo, desde que sem origem ilícita. Se tratando de obrigação civil, você é obrigado a pagar, como a compra de um bilhete de loteria. Já no caso de dívida de jogo em obrigação natural e paga, não há hipótese de ressarcimento. Art. 814 e 882. C.C Classificação das obrigações. Simples: Temos um sujeito ativo, um passivo e um objeto (dar, fazer ou não fazer). Obs: Pode ser coisa certa ou incerta. Complexa: Quanto ao sujeito, ele pode ser divisível,…

momento da transferência; Quando for gratuito o cedente só vai ser responsabilizado se agiu de má-fé, com fulcro no artigo 295 do CC; Se a cessão for total, o cedente vai transferir o crédito todo, caso seja parcial vai continuar na relação obrigacional, embora o Código Civil não fale nada a respeito é admitida essa forma; Convencional, legal ou judicial (Artigo 286, CC), será convencional quando for declarado de modo livre e espontâneo à vontade entre o cedente e cessionário, de…

classificação dos contratos em unilaterais, bilaterais e plurilaterais é considerada a mais importante, pois mais rica em conseqüências jurídicas. Por exemplo: as disposições da exceção do contrato não cumprido somente são aplicáveis aos contratos bilaterais (Arts. 4766 e 4777 do Código Civil). Esclarecimento de relevante importância, pois diferente da classificação do negócio jurídico, trata-se do fato de que um contrato não será unilateral ou bilateral, tendo em vista o número de…

Justiça Direito Penal IV Prof. Priscila Formigheri Feldens   Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades (arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355 7-3 (STJ    ) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME PERMANENTE. REGRA DA PREVENÇÃO.…

possibilidade de defesa. A partir dela há estabilização do processo. É necessária em todos os tipos de processos e procedimentos. Art. 213. Cumprimento de sentença: É nova faze processual. Não é novo processo. Não exige nova sentença. Não exige nova citação. Nesse caso (para o cumprimento da sentença) haverá intimação do réu para que o faça. Não citação. Art. 214. Fala em validade. É pacífico tratar-se de (in)existência. Se não houver citação ou estiver ela viciada, processo…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA PELA MORADIA, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil e art. 941 e ss. do Código de Processo Civil, em face de JOSÉ ROSENDO, brasileiro, aposentado, portador do RG Nº 002.193.934/SP e CPF Nº 089.677.84872, residente e domiciliado na Rua Soraia, Nº 305, Jardim Soraia, CEP: 15.075-100, na comarca de São José do Rio Preto – SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos…

Na obrigação propter rem, in rem, ob rem, tanto o direito do credor quanto o devedor incidem sobre a mesma coisa. São exemplos as obrigações do condômino de contribuir para a conservação da coisa comum art. 1315 CC ou vizinhos de proceder à demarcação das divisas de seus prédios art. 1297 CC. A obrigação Propter rem encontra-se entre os Direitos reais e os pessoais, por um lado vincula o titular de um Direito real e por outro tem características próprias do Direito de crédito. Configura…

Janeiro, Freitas Bastos, 1995, p. 11. 13 SERPA LOPES, Miguel Maria de.Curso de Direito Civil, 2º v., 6ª Ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1995, p. 11. 508 | RIDB, Ano 1 (2012), nº 1 Assim, o art. 391 prevê que pelo inadimplemento das obrigações, respondem todos os bens do devedor. Já o art. 942 prevê que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado. A responsabilidade assume, portanto, caráter…

prestação do Serviço, art. 651 da CLT). 04 linhas Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, data do nascimento, filiação materna, portador da CTPS, PIS, RG e CPF, residente e domiciliado no endereço postal completo com CEP, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário, com fulcro no art. 840 da CLT combinado com o art.…