Art 305 Cc

Identidade nº xxxxxxxxxxxxx, SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada no Assentamento Boa Sorte, Município de Iramaia-BA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE TUTELA, com fundamento no art. 36 da Lei nº 8.069/90, perante JEANE JESUS DE SOUZA, brasileira, maior e capaz, lavradora, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxx, SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada no Assentamento Boa Sorte, Município de…

da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Sum. 332, STJ – A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (quando o fiador for casado em regime diverso da separação absoluta, art. 1647, III, CC) Sum. 322, STJ – Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro Sum. 176, STJ – É nula a clausula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada…

consensual, pois é o consenso das partes o elemento volitivo que aperfeiçoa o mandato, bem como não solene, pois a lei não coloca forma necessária para o mandato, podendo ele ser tanto tácito, como verbal, conforme prescrevem os artigos 653 4e 656 5do CC. Nesse sentido, expõe Silvio VENOSA que “O mandato, propriamente dito, é o contrato que se aperfeiçoa com o encontro das vontades. A procuração outorgada é o instrumento que materializa o contrato”. 6 Desta forma, procuração e mandato…

atos; Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Negócio jurídico: Nulo, não podendo ser suprida a nulidade nem por vontade das partes. Não é ratificada. Pode ocorrer: De oficio. Responsabilidade civil: Subsidiária (art. 928 do CC). Prescrição: Não há. Obs.: apesar de o débito alimentar, no que toca as prestações vencidas, prescrever em 2 (dois) anos, para os absolutamente incapazes não ocorre essa prescrição. Vontade: Por representação (substitui a vontade…

(ORALIDADE, INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE) (ART. 2º). Verifica-se que um dos maiores fatores de desestabilização social é a litigiosidade reprimida, e é esta que os Juizados Especiais e seus princípios visam solucionar, através de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça pelo Estado, aproximando a Justiça e o cidadão comum. Assim, a CF/88, com o art. 98, I e a Lei 9099/95, no art. 1º, impõe a criação dos Juizados especiais, que ao lado…

devedor. As obrigações de fazer diferem das obrigações de dar principalmente porque o credor pode, conforme as circunstâncias, não aceitar a prestação por terceiro, enquanto nestas se admite o cumprimento por outrem, estranho aos interessados (CC, art. 305). No entanto, a distinção entre essas duas modalidades sofre restrições na doutrina contemporânea, a ponto de ser abandonada por alguns códigos, tendo em vista que dar não deixa de ser fazer alguma coisa. Aponta a doutrina a…

é) espetáculos públicos;/)seguros; g) armação e expedição de navios. 4. CONCEITO DE EMPRESÁRIO: Empresário é definido na lei como o profissional exercente de "atividade económica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade económica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. Profissionalismo. A noção de exercício profissional de certa atividade é associada, na…

próprio ou previsto Art. 272 CPC. 4. Procedimentos Especiais * Jurisdição voluntária: Destina-se a satisfação judicial de interesses privados não litigiosas. * Contenciosa: Destina-se a solução de litígio. 5. Esquema de procedimento ordinário. I- Inicia-se pela petição inicial. II- Deferirá a inicial, segue-se a citação do réu, art. 213, que responderá ou não pelo pedido art. 297 III- Verificação da revelia 319 e 324 ou das providencias preliminares art.323.…

prescrição de uma pretensão decorrente de uma dívida (em que o direito não se satisfaz com obrigações perpétuas) ou na impossibilidade de cobrança judicial de dívida de jogo (pelo reconhecimento social do caráter pernicioso de tal conduta) – Art. 814 e 882, CC. O fundamento primeiro, portanto, para o reconhecimento da justiça da retenção do pagamento de uma obrigação natural é de ordem moral. Por um determinado motivo, A contraiu uma dívida em face de B, mas, por um obstáculo jurídico,…

Demonstra a seguir, que as fórmulas tradicionais, como as dos Códigos alemão e suíço, não satisfazem mais e apresenta as mais modernas, como a da Rússia Soviética: "Art. 1º. Os direitos civis são protegidos pela lei, salvo no caso em que sejam exercidos num sentido contrário à sua destinação econômica"; e do Código franco-italiano de obrigações: "Art. 74. Deve reparação quem tenha causado um prejuízo a outrem, excedendo, no exercício do seu direito, os limites fixados pela boa-fé ou pela…