Art 305 Cc

a efetuar uma serie de prestações periódicas, em dinheiro ou em outros bens, durante prazo (CC, art. 803 e 804) certo ou incerto. Características: 1º) É um contrato que pode ser: a) Bilateral quando ambos os contratantes tiverem direitos e deveres ou unilateral quando somente um deles tiver vantagens. b) Oneroso conforme artigo 804 CC. se gerar benefícios para ambas as partes, e conforme artigo 803 CC. gratuito se o instituidor de renda por liberalidade, não importando em obrigações…

Vara Cível de Belo Horizonte – MG Condomínio Santa Helena, CNPJ 00360306000104, localizado na Rua Álvares Cabral Nº 1000, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 31160-410, representado na pessoa de sua síndica (art. 12, inc. IX, do Código de Processo Civil), Eneida de Araújo Bhering, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o Nº 091.034.566-09, portador da Carteira de Identidade Nº. 12.007.333 - SSP/MG, residente e domiciliada na Rua…

antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pois são iminentes e imensuráveis os danos que podem ocorrer caso a mesma seja negada. IV - DO DIREITO A teor do que dispõe o Art. 1731 do Código Civil , a ordem dos parentes a ser deferida a tutela do menor, diante da falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a mesma: "Art. 1731... I - ....... II - ...... III - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, e no mesmo grau, os mais velhos…

Aurélio da Língua Portuguesa, “Comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível, a qual deve ser restituída no tempo convencionado”. Passemos a analisar cada aspecto e caracteres desse tipo de contrato. - Características do Contrato de Comodato Art. 579 da Lei nº 10.406/2002: “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”. Pela análise do artigo acima, é possível extrair três elementos desse contrato: a gratuidade, a…

uma vez paga, competirá ao que a cumpriu direito regressivo em relação aos codevedores quanto à parte proporcional que lhe cabe. (Gonçalves, 2013, p. 40). A obrigação é extinta quando confundidas as qualidades na mesma pessoa de credor e devedor. (CC, art. 381). Elemento objetivo: Diz-nos Carlos Gonçalves a definição dos elementos objetivos (2013, p. 41): Vemos que os atos do ser humano e também sua conduta podem ser o objeto da obrigação, sendo estes de: dar, fazer ou não fazer. E…

- em relação ao terceiro: pelo fenômeno da sub-rogação, o terceiro se coloca no lugar do credor. c) Efeitos do pagamento feito por terceiro não interessado. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e por conta do devedor (Art. 304, § único NCC). Carvalho Santos afirma que quando o Código fala em terceiro não interessado quer aludir àquele que não tem ligação alguma com o contrato, nada tendo a temer com o não pagamento da obrigação, se o devedor for…

sites, Ouvidoria, denuncias entre outras, carreadas posteriormente. Portanto, com o advento da constituição de 1988, houve a integração da PRF ao Sistema Nacional de Segurança Pública, tendo como atribuições e funções as normas expressas no art.144 da (CF) e Leis que serão corroborados no decorrer deste trabalho. 2. DEFINIÇÃO E ESTRUTURA DA (PRF) NO BRASIL Mister, que desde sua criação o DPRF foi instituído para organizar e fiscalizar as…

sindical e ao respectivo processo eleitoral; Entre as novidades trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, destacamos a contida no inciso III do artigo 114 da Constituição Federal, que ao tratar da competência da Justiça Trabalhista, definiu-se: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;” Antes de tal emenda, as…

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS, art. 264 a 285. 25/09/2013 - conceito: obrigação solidária é aquela na qual há a presença de mais de um credor, sendo que qualquer um deles poderá cobrar a dívida toda ou onde há mais de um devedor, qualquer um deles podendo ser cobrado pela dívida toda, e isto independentemente da obrigação ser divisível ou indivisível. 90/carro A B C – cred. Solid. X- dev.  credor pode cobrar tudo independente de divisível ou não. Espécies: - Solidariedade

residente e domiciliada na Rua . Representado por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional ao rodapé, com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT, bem como, com artigo 282 do CPC, este de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme art. 769, da CLT vêm a Vossa Excelência propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de UMBELINA ALVES DE SÁ CARVALHO, brasileira, casada, residente e domiciliado, na Rua Coronel Manuel de Sá, 157, Centro da cidade de…