Art 305 Cc

sujeitos devem ser determinados ou, pelo menos, determináveis. Com relação ao credor, é muito comum que este não seja determinado logo no início do lastro obrigacional, mas só no momento de execução de obrigação. Ex: títulos de crédito ao portador (art. 905 CC). Em que pese não seja comum a indeterminação do sujeito passivo, ela pode acontecer, como ocorre nas obrigações propter rem, em que estará no pólo passivo da obrigação aquele que estiver investido de um direito real sobre a…

empregado regido pela CLT podia optar pelo regime do FGTS, em substitnição à indenização por tempo de serviço, prevista nos arts. 477, 478, e 496 a 498 da CLT e à estabilidade por tempo de serviço (art. 492). Com a CF de 1988, o FGTS passou a ser previsto como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme o art. 7.°, inciso III. PREVISÃO LEGAL: CF – art. 7º, III e art. 10, I, do ADCT. Lei do FGTS - 8.036/1990 Regulamento Consolidado do FGTS – Decreto 99.684/1990 CONCEITO. É um…

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…

importa de que causa e em que ocasiao, mas enfeixadas pela unidade da prestação, a qual uma vez feita extingue todas elas. Peculiaridade de regime: os fatos extintivos nao satisfativos relacionados com um cedor ou devedor nao atingem os outros. Arts. 264 a 285, cc. “A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor…

termos do art. 625-D, § 3º da CLT. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 01/10/2010, exercendo a função de frentista, trabalhando sempre das 22:00 às 05:00 horas, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta. Foi demitido sem justa causa em 26/02/2012, quando então percebia o salário de um salário mínimo por mês. DA JUSTIÇA GRATUITA O peticionário requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos artigos 5, LXXIV da CF/88, art.…

inscrita no CPF sob o nº _____, residente e domiciliada em _____, CEP _____, por intermédio do seu advogado e procurador, o Dr. Cicrano de Tal, com escritório situado em _____, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, ajuizar a presente: INDENIZAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de Beltrano de tal, residente e domiciliado em _____, requerendose seu processamento pelo rito comum…

ex.: contrato de compra e venda de uma casa (pagar e entregar). O contrato não transmite o domínio (posse, propriedade), para obtê-lo é necessária a tradição, assim se torna Direito Real. Tradição Real: entrega material da coisa DAR COISA CERTA (art.237, CCB) Conceito: trata-se de obrigação cujo objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes da relação obrigacional, um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada, por exemplo, o

OS NOVOS LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: O INSTITUTO TRAZIDO PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE 2 O INSTITUTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 1.228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ............................................... 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE Antes de adentrar no tema proposto, se faz necessário e importante, para sua melhor compreensão, expor alguns pontos a respeito do direito de…

obrigação pelo devedor, que entrega o bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato; ( CC, art. 304 a 333); b) Indireto, mediante consignação em pagamento (CC, art. 334 ss), imputação do pagamento (CC, art. 352), dação em pagamento (CC, art. 356), novação (CC, art. 360), compensação (CC, art. 368), transação (CC, art. 840), compromisso (CC, art. 851), confusão (CC, art. 381) e remissão da dívida (CC, art. 385), quem produzem efeito liberatório do devedor; Anormais: a) pela…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EDITAL nº 305 de 19 de dezembro de 2012. Edital de Concurso para Ingresso na UFRJ através de Transferência Externa Especial, exclusivo para ingresso no início do ano letivo de 2013. O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, conforme aprovado pelo Conselho de Ensino de Graduação em sessão ordinária do CEG de 05 de dezembro de 2012, contendo todas as normas, rotinas e…