Art 305 Cc

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente

indiretas, de extinção das obrigações (pagamento). Visto que, não somente o devedor originário poderá solver a prestação, mas também pessoa diversa do devedor, um terceiro interessado juridicamente ou não no cumprimento da obrigação, conforme regra do Art. 304, CC/02. Nestas formas especiais, ou indiretas, de pagamento observa-se o desvencilhar do devedor originário, ou principal, da responsabilidade obrigacional, para com o credor originário, todavia, sem a satisfação direta da…

pelas partes. Ex.: carro de placa xxxx, chassi xxxx, cor verde, ano 2006, etc. Dar coisa incerta: determinada apenas pelo gênero e quantidade. Exemplo: “te darei um carro quando você se formar”. * A coisa incerta NÃO perece. Previsão no art. 246 do CC. Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. * O devedor não pode alegar perda de coisa incerta. - Exemplo: José deve dar 100 reais a…

POSSE INJUSTA E JUSTA Posse Justa e Posse Injusta (art. 1.200 CC/02) O Código Civil dispõe sobre a definição legal da posse justa, contudo, nada fala sobre a posse injusta, motivo pelo qual a doutrina extrai o conceito a partir do próprio art. 1.200 CC/02. Neste cenário, a posse injusta é a violenta,clandestina ou precária. a. Violenta: é adquirida por meio da força física ou moral. b. Clandestina: é adquirida furtivamente, ou seja, as ocultas. c. Precária: Aqui, o titular recebe a coisa com

poder potestativo. Pode resultar: 1) da vontade do empregador - despedida ou dispensa: motivada ou por justa causa (art. 482 da CLT) s/ indenização; imotivada ou sem justa causa c/ indenização; 2) da vontade do empregado - demissão: imotivada ou por sua própria vontade indevida indenização; motivada pela atitude do empregador (despedida indireta) se provada devida a indenização(art. 483 da CLT). c) Caducidade: dá-se quando os efeitos jurídicos do contrato cessam em consequência de um…

caberá ao credor escolher se considera extinta a relação obrigacional ou se aceita o bem no estado em que se encontra, abatido no seu preço o valor do estrago (art. 866); perecendo a coisa, por culpa do devedor; ele deverá responder pelo equivalente, isto, pelo valor que coisa tinha no momento em que pereceu, mais as perdas e danos (art. 865), que compreendem a perda efetivamente sofrida pelo credor (dano emergente) e o lucro que deixou de auferir (lucro cessante); deteriorando-se o…

chamado de “accipiens”. O sujeito passivo é chamado de devedor, também chamado de “solvens”. Direito das obrigações é o ramo do Direito Civil que estuda as relações negociais entre os particulares e se encontra na Parte Especial do Código Civil, nos arts. 232 à 420. Por relações negociais deve-se entender relações jurídicas entre duas ou mais pessoas, de ordem pessoal ou de crédito, por meio das quais uma tem a exigir da outra determinada prestação, mensurável economicamente.…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE TRABALHO DE DIREITO CIVIL: PESSOAS JURÍDICAS (ATR. 40 AOS 69, CC). Abril – 2014 LETÍCIA BANDEIRA ROCHA LETHÍCIA FERREIRA SOARES MARIANA KÊNIA TEIXEIRA CRVALHAIS ANA LUISA RODRIGUES FERRO PETRINA MONTEIRO LARISSA FERREIRA SANTIAGO KARLA CHRISTIAN ABREU AZEVEDO CASTRO LAIS PIMENTEL JOELMA YASMIN DA SILVA SANTOS Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito

.15 Generalidades.................................................................................................................................15 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. .......................................................16 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 ..........................................................................................16 Obrigação de solver dívida em dinheiro ..........................................................

.15 Generalidades.................................................................................................................................15 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. .......................................................16 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 ..........................................................................................16 Obrigação de solver dívida em dinheiro ..........................................................