Art 305 Cc

Rosenvalde). 2) Diferenças entre pessoa natural e dignidade da pessoa humana: A pessoa natural é o ser e dignidade da pessoa humana é o conteúdo. Art. 1º, III. Toda pessoa natural atraí para si a dignidade da pessoa humana que são todos os direitos que trazem a dignidade para o cidadão que são essenciais. Esses direitos estão elencados no Art. 5º da CRFB/88. Pessoa natural é o portador da dignidade da pessoa humana. 3) Início da pessoa natural: 3 correntes discorrem…

e condições financeiras, enfim, tudo fazendo para preservar os direitos e os interesses de seus netos. II - DO DIREITO A teor do que dispõe o art. 1731 de nosso Código Civil Brasileiro, que estabelece a ordem dos parentes a ser deferida a tutela dos menores, diante da falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a mesma: "Art. 1731... I - ....... II - ...... III - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, e no mesmo grau, os…

cidade, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de suas procuradoras constituídas, conforme instrumento em anexo (doc.01), com endereço profissional na Av. Colares Moreira, nº 10, Ed. São Luís Multiempresarial, Sala. 305, Renascença II, nos termos do art. 39 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Alimentos proposta por ........... E WANDERSON, menores impúberes, representados por sua genitora MARIA portadora da SSPMA, inscrita no CPF nº brasileira,…

CAPÍTULO III1 Do Regime de Comunhão Parcial Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. I. NORMAS CORRELATAS Sem correspondência no CC/16. Arts. 499, 1536, VII, 1640, 1642 a 1652 e 1659 a 1666, 1725 e 1829, I do CC. II. DOUTRINA 1. Comunhão parcial de bens: O artigo 1658 resume o regime em questão: os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, se comunicam,…

(testamento). Havendo herdeiros necessários (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o testador só poderá dispor de metade da herança (art. 1.789 CC). A outra metade constitui a “legítima”, assegurada aos herdeiros necessários. Não os havendo terá plena liberdade de testar. Mas se for casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.667 CC) o patrimônio do casal será dividido em duas meações e a pessoa só poderá dispor da sua meação. Nosso ordenamento proíbe qualquer…

RG 45.918.273-7, SSP-SP, residente na Rua Silvio Dante Bertachi nº 476, Bairro Vila Verde, São Paulo-SP, CEP 04532-077 (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial Jepid Tech e terá sede e domicílio na Rua Dias Vieira da Silva nº 28, Bairro Vila Sônia, CEP 05832-078 (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$ 60.000 (sessenta mil reais) dividido em 60 quotas de valor nominal R$ 1.000 (um mil

havendo perecimento do objeto por culpa dos devedores, Clodoaldo e Jerônimo podem ser responsabilizados. No entanto, a obrigação se torna divisível, respondendo cada um proporcionalmente à sua quota do objeto perdido (arts. 257 e 263, CC) pelo equivalente mais perdas e danos (art. 234, CC). Questão Objetiva (CESPE – 2008 – TJAL) Considerando que os irmãos Gustavo, Eduardo e Leonardo tenham adquirido um barco de pesca a ser pago em cinco prestações mensais de R$ 5.000,00, tendo…

propriedade imóvel é dividida em espécies: Das Ilhas Da Aluvião Da Alvulsão Do Álveo Abandon ado Das Ilhas A ilha é a aquisição do domínio pelo acréscimo ou incorporação de bem inesperado. Pode ser pela acessão natural (art. 1.249, CC). “Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes: I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos…

sentido estrito de mera conduta – se ocorrer determinado fato a norma jurídica está lá pronta para ter efeitos; participação – por vontade do agente a norma surte efeitos. Obrigação Lato-sensu art. 319, CPC – trata-se da revelia (a contestação é ônus do réu); art. 320, CPC – exceção. art. 233, CC – Obrigação Consiste em vínculo jurídico que confere ao credor, sujeito ativo, o direito de exigir do devedor, sujeito passivo, o cumprimento da prestação. Credor Devedor …

certa: (CC. art. 233 a 242) consiste no vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, que tanto pode ser móvel como imóvel. A coisa certa há de constar de objeto preciso, que se possa distinguir, por características próprias, de outros da mesma espécie, a ser entregue pelo devedor ao credor, no tempo e pelo motivo devidos. Essa obrigação só confere ao credor simples direito pessoal e não real. b) coisa incerta: (CC.…