Art 305 Cc

SOCIEDADES ANÔNIMAS (ART. 1.053, PARÁGRAFO ÚNICO). O sucesso desse tipo societário entre os empresários brasileiros justifica-se, principalmente, em razão de dois fatores: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E FACILIDADE DE CONSTITUIÇÃO. A SOCIEDADE LIMITADA É MUITO MENOS COMPLEXA QUE A SOCIEDADE ANÔNIMA. O Código Civil de 2002 trouxe uma relevante inovação com relação às sociedades limitadas: a criação de dois subtipos desse tipo de sociedade. Esta inovação decorre do art. 1.053…

exemplo, quando uma pessoa, de boa fé, constrói em terreno alheio, ou, bem assim, quando paga uma dívida por engano. Nesses casos, o proprietário do solo e o recebedor da quantia enriqueceram-se ilicitamente à custa de terceiro. Nesse sentido, o art. 884: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa…

pela qualidade do sujeito. - Direito Romano – Colégios - Idade Média – Corporações de Ofício / Mercadores (jus mercatorum) 1.6. – Conceito Objetivo – Atos do Comércio (igualitário, abstrato e unitário) – Arts. 632 e 633 CCom. Francês de 1807. No Brasil, Regulamento 737 (1850). “Art. 19. Considera-se mercancia: § 1° A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes, para vender por grosso ou retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; § 2 As…

subscritas no capital social quando este estiver totalmente integralizado, sendo, porém, solidários em relação ao montante ainda não integralizado. (art. 1.052) III - CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS o Simplicidade para sua formação (art. 1.053) o Responsabilidade restrita ao capital social (art. 1.052) o Dispensa dos complexos ônus contábeis das sociedades anônimas o…

partes, se assim não se ajustou. Nesta modalidade existem tantas obrigações distintas quantas as prestações devidas; todavia, para que existam, preciso será que as várias prestações sejam discriminadas ou especificadas. • obrigações alternativas: (CC. arts. 252 a 256) embora haja pluralidade de prestações, o devedor só está adstrito ao cumprimento de uma delas, apenas. Aqui apesar de haverem várias prestações contempladas na relação jurídica o devedor se libera da obrigação com a…

ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL NO RITO ORDINÁRIO Requisitos Art. 282, 283 e 39, I do CPC. Competência Arts. 94-100, CPC. Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Todas as hipóteses, salvo aquelas contempladas pelo rito sumário (art. 275, CPC) e pelos procedimentos especiais (arts. 890-1.070, CPC). Fundamento legal Art. 282, CPC. Fatos Narrativa do ocorrido. Observar o enunciado da questão! Fundamentação jurídica Descrição da relação jurídica que envolve…

06/05/2004, DJ 24/05/2004 p. 195) 1.1 Pagamento – forma de extinção das obrigações. Art. 304, CC. Ausência de pagamento do credor – mora accipiendi; Ausência de pagamento do devedor – mora solvendi. 1.2 Previsão legal– art. 334 e 335, CC. 1.3 Pagamento em consignação. Cessa provisoriamente os juros e o risco da dívida (Eventuais riscos se transfere ao credor. Sentença com efeito declaratório ex tunc). Art. 337 e 400, CC. Pagamento incompleto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO…

judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial). II - Dos fatos De acordo com a documentação anexa, o STR de Ibicoara - Ba foi fundado no dia 28/01/1998, com o objetivo de, nos termos do art. 1º do Estatuto, atuar na “(...) defesa e coordenação dos interesses profissionais, individuais e coletivos dos trabalhadores rurais, aposentados e pensionistas de sua base territorial, regendo-se pelas leis em vigor e pelo presente Estatuto.”

a de impedir a plena circulação da riqueza e a de tolher, em relação aos imóveis, as iniciativas que visam à reforma e ampliação dos prédios”. 3. Objeto do usufruto É na própria lei que se encontra qual pode ser o objeto do usufruto. Prevê o art. 1.390 do Código Civil vigente que “o usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades”. Os bens podem ser corpóreos ou…

São Secverino, apt.305, bairro Da luz, CEP 66666, Belém/PA, vem, por sua advogada Marina Maria , com escritório na rua Mundurucus , 44, Condor CEP 6679800, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA sob o RITO ORDINÁRIO Em face da EMPRESA DELTA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 555555555555, estabelecida na rua Dr. Moraes nº. 589, bairro Memorial, CEP 66020-000, cidade de Belém/Pa, com fundamento no…