Art 305 Cc

o seu patrimônio atingido em detrimento do inadimplemento. São eles o fiador, o solidariamente obrigado, o herdeiro, o avalista, o adquirente do imóvel hipotecado, o sublocatário, dentre outros. 3.1. EFEITOS DO PAGAMENTO FEITO TERCEIRO INTERESSADO Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Ana Ramos Lacerda, s/nº, Centro, Araripina, Pernambuco, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, observando-se o procedimento dos arts. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a TUTELA de Maria Solange Silva Cavalcante e Maria Simone Silva Cavalcante, menores impúberes, nascidos respectivamente em 20/02/1998 e 03/05/1996, residentes e domiciliados…

.15 Generalidades.................................................................................................................................15 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. .......................................................16 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 ..........................................................................................16 Obrigação de solver dívida em dinheiro ..........................................................

pagaria ao originário, deverá realizar o pagamento ao sub-rogado, sem prejuízo algum para si. No nosso ordenamento jurídico existem duas modalidades de sub-rogação: a legal e a convencional. Na primeira modalidade, existe previsão legal (art. 346, incs I a III do CC) para que ocorra a sub-rogação. Nos casos previstos neste artigo o terceiro opera de pleno direito, independente da manifestação de vontade de terceiros, e adquire os direitos do credor. Apesar de ser prevista pela Lei,…

1. O que significa a expressão “pagamento” adotada pelo CC? R: Pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois "qualquer interessado na extinção da dvídia pode pagá-la" (CC, art. 304) e "igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à…

trata-se do juízo de admissibilidade (art. 284) e do indeferimento da inicial (art. 295) ) Letra A – ESTÁ ERRADA! EXORDIAL = PETIÇÃO INICIAL PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: a) COMPETÊNCIA DO JUIZ (RELATIVA OU ABSOLUTA): NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CABE EMENDA A INICIAL, POIS O VÍCIO É INSANÁVEL. O JUIZ NÃO ARQUIVARÁ, MAS SIM REMETERÁ OS AUTOS PARA O JUIZO COMPETENTE. b) CAPACIDADE DAS PARTES: LEMBRAR DOS ARTS 3º E 4º DO CC. – REPRESENTADO OU ASSISTIDO.

consumidor e dá outras providências. TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem…

penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns já pudessem, ou devessem, sê-lo como adverte Joel José Cândido,(32) que dentre eles cita os arts. 291, 297, 311 , 313, 314, 315, 316, 318,…

Quantas Autos apartados(CPC, art. 299) Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações necessárias(CPC, art. 238), comparece, com o…

Honorários Advocatícios. O entendimento pacificado pelo C. TST nos Enunciados 219 e 329 e, ainda, na OJ 305 da SDI-I no sentido de cabimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho apenas quando presentes os requisitos da Lei 5584/70, em seus arts. 14 e 16, não mais pode prevalecer ante a derrogação daqueles dispositivos legais. Ocorre que a Lei 10.288/01 acrescentou no art. 789 da CLT o § 10 com a seguinte redação: “O sindicato da categoria profissional prestará…