HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

VI.: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Embora sabedor dos posicionamentos anteriormente adotados, pede-se a paciente e culta atenção desse Nobre Julgador, acerca da análise do aludido pleito.

Em razão da inadimplência patronal quanto aos pedidos formulados na presente demanda, claramente devidos ao ex-Obreiro, a este não restou alternativa, senão buscar o adimplemento judicialmente, através de advogado, sobretudo diante da orientação oferecida pelo Regional à Instância inferior, através da resolução Administrativa nº 019 de 2003, que só excepcionalmente, “em situações envolvendo idosos, deficientes, gestantes e pessoas com capacidade de locomoção reduzida”, deverá ser aceito uma demanda desprovida de um constituinte. O Órgão Especial do TRT da 5ª Região considerou, ainda, a inconveniência de os servidores encarregados da redução a termo das reclamações trabalhistas atribuírem valor correlato ao pleito, o que poderia gerar equívocos e mal-entendidos e, até mesmo insinuações de parcialidade; e o fato de que, na quase totalidade das demandas propostas a termo, o reclamante, em audiência, passa a ser regularmente assistido por advogado.

Referido posicionamento tem ganhado relevante atenção dos Doutos Magistrados Trabalhistas de todo o país, inclusive daqueles vinculados ao Quinto Regional, conforme se extrai da lúcida fundamentação adotada pela Culta Magistrada Drª Monique Fernandes Santos Matos, nos autos nº 01279-2008-621-05-00-7 RT. Senão vejamos:

“6. Honorários Advocatícios.
O entendimento pacificado pelo C. TST nos Enunciados 219 e 329 e, ainda, na OJ 305 da SDI-I no sentido de cabimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho apenas quando presentes os requisitos da Lei 5584/70, em seus arts. 14 e 16, não mais pode prevalecer ante a derrogação daqueles dispositivos legais.
Ocorre que a Lei 10.288/01 acrescentou no art. 789 da CLT o § 10 com a seguinte redação: “O sindicato da categoria profissional prestará assistência