Art 305 Cc

evidente a inaplicabilidade de interpretação literal aos arts. 304 e 305, CPC, quanto à exceção de incompetência, por sua natureza relativa. - Ter capacidade de diferenciar as exceções de direito material das exceções processuais em estudo. - Conhecer os procedimentos e natureza da decisão de julgamento dos institutos em questão (exceções e reconvenção), bem como o efeito (não necessariamente suspensivo) do recurso contra o julgamento das exceções (art. 306, CPC). - Conhecer o…

A discriminação dos órgãos auxiliares da Justiça (foro judicial), seu regime funcional, sua funções etc. Estão na própria lei processual, nas de organização judiciária, nos provimentos, nos regimes dos tribunais (autogoverno da Magistratura Const, art 96, ins. I, b e f). Nenhum dos diplomas que contêm normas sobre os serviços auxiliares apresenta, todavia, uma sistematização completa e cientifica da matéria, nem uma classificação sistemática dos órgãos auxiliares; para isso, é preciso…

por abarcar outras condições psicossociais em todos os envolvidos. Como, por exemplo, no acarretamento de uma possível síndrome psicológica, denominada por Richard Gardner como “Síndrome da Alienação Parental” que ocorre segundo Gonçalves (2011, p. 305) quando “a mãe ou o pai de uma criança a induzia a romper laços afetivos com o outro cônjuge” e segundo Fiorelli; Mangini (2010, p. 309) acarretam em serias conseqüências para a criança ou o adolescente, ou ainda para o genitor alienado…

prescrito para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art. 882, in fine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC, arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC, arts. 588 e 589). — Juros não estipulados (CC, arts. 586 e 591). — Gorjetas a empregados de restaurantes, de hotéis etc.…

sujeitos às três seguintes obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (CC, art. 967: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.; b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado económico a cada ano (CC, art. 1.179). A inobservância de cada uma dessas obrigações não exclui o empresário do regime…

O pagamento deve-se ser efetuado pelo devedor porém qualquer interessado como sustenta o código civil pode quitar, e também alguém que não tenha interessa na relação jurídica. O pagamento é efetuado ao credor ou a um representante (artigo 308 do CC). Existe contudo, 3 representantes do credor: legal que é o expresso pela lei, judicial é nomeado pelo Juiz e convencional é o que é outorgado pelo credor. O credor pode recusar o pagamento quando se trata de uma obrigação personalíssima,…

equivalente (termo inicial) e termina em dia útil (CPP, art. 184, 2°). Não deve ser confundido com início do prazo, pois este se dá com o termo inicial. Dias - Súmula 310, STF. “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”. Art. 240 (CPP), §único, com redação da Lei n°…

obrigação de pagar juros. CONCEITO O pagamento em consignação é o meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais (CC, art. 334; CPC, art. 890, §1º a 4º). A consignação é instituto de direito material e de direito processual. O código Civil menciona os fatos que autorizam a consignação. O modo de fazê-lo é previsto no diploma processual. (1) O depósito…

Costa e Flávio Tartuce. A dúvida surge exclusivamente por ausência de expressa previsão legal quanto à extensão dos efeitos da sub-rogação convencional, ao contrário do que ocorre com a sub-rogação decorrente da lei, nos termos do art. 350 do Código Civil, verbis: Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. As subespécies de pagamento com sub-rogação, (i)…

Causas interruptivas, suspensivas e impeditivas: 3.1. renúncia e transação - Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, da exigibilidade de um direito subjetivo e o seu prazo, em regra, começa a ser contado a partir da lesão a esse direito. Art. 195 CC - Decadência é a perda de um direito potestativo, e o prazo decadencial tem seu início a partir do nascimento desse direito. Já nasce com prazo pré-estabelecido para ser exercido e caducando caso neste prazo o direito não seja…