Art 305 Cc

cobrar do devedor (sem direito a sub-rogação, pois a obrigação anterior se extingue por completo, com todos os seus acessórios) o valor que desembolsou. O fundamento está no art. 305, CC. Se pagar antes de vencida a dívida, o terceiro não interessado só terá direito ao reembolso no vencimento, consoante parágrafo único do art. 305, CC. O reembolso neste caso será pelo menor valor – se pagou menos e o credor aceitou, recebe o valor pago. Se pagou mais que o valor originário da dívida,…

Trata-se de lesão ao contrato de trabalho, vedada pela CLT. Restou-se tipificada, portanto, a hipótese permissiva de rescisão indireta do contrato de trabalho prevista pelo art. 483, alínea “d”, da CLT, razão pela qual o obreiro comunicou, imediatamente a ré, a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, conforme faculta o art. 483, par. 3º, da CLT. A ré, no entanto, não acolheu a referida rescisão indireta, deixando de dar baixa na CTPS do obreiro. Portanto, deve ser cominada à…

a essência de sua natureza jurídica.[5] 2.3 Quem deve pagar É chamado de solvens a pessoa que deve pagar, o devedor e a dívida também pode ser paga por terceiros conforme veremos a seguir. Esse assunto é tratado através dos arts. 304 ao 307 do Código Civil. Preceitua o art. 304 do Código Civil que “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.” Este dispositivo inaugura o tratamento do efeito…

em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular; se declarou ciente da cessão feita. Na cessão de crédito, os acessórios acompanham o crédito na cessão, conforme o art. 287, CC, salvo se as partes convencionem em contrário, na possibilidade de não acompanhar, o devedor deve ser informado da cisão e multiplicidade de credores do mesmo crédito, mas essa não poderá agravar o débito do devedor. 3. Explicar a…

determinados ou determináveis. b) Objetivo. O objeto imediato da obrigação é sempre uma prestação de dar, fazer ou não fazer. O objeto mediato é o que se descobre indagando: dar ou fazer o quê? Há de ser lícito, possível, determinado ou determinável (art. 104, II). c) Vínculo jurídico. Sujeita o devedor a determinada prestação em favor do credor. 5. Fontes das obrigações – A obrigação resulta: 2 a) da vontade do Estado, por intermédio da lei; b) da vontade humana,…

porem com outros temas, onde dispõe sobre, processo civil e criminal, direito penal, direito privado, privilégios jurisdicionais e direito publico. A vigência desta ordenação se manteve ate o código civil brasileiro ser codificado, instituído no art. 179 XVIII, que retrata a nacionalidade das ordenações Filipinas no território brasileiro. Em 1855, os estudos começaram a serem realizados para ser elaborar o novo código civil brasileiro, que pudesse interpretar todas as situações, que…

serviço ou ao aformoseamento de outro.” (art. 93 do CC). *Rendimentos. Em síntese, rendimentos são os frutos civis, as prestações periódicas em dinheiro, decorrentes da concessão do uso e gozo, a exemplo do aluguel de um apartamento, carro, etc. *Benfeitorias. Pablo Stolze (2007, p. 272) define benfeitoria como “a obra realizada pelo homem, na estrutura da coisa principal, com o propósito de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la”. Segundo o art. 96 do CC em seus parágrafos 1º, 2º…

sejam da mesma espécie ou tenham igual valor. 1.4 Relação com a compra e venda. Tem a mesma natureza da compra e venda, devido a essa analogia, aplicam-se à permuta as mesmas normas relativas a compra e venda (CC, art. 533). Mas como esses dois institutos não são idênticos, nosso CC, art. 533, I e II, estabelece normas peculiares à troca somente aplicáveis a ela. 1.5 Efeitos: Em regra os efeitos da troca são os da compra e venda, inclusive no tocante aos riscos e cômodos da…

cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva (dar ou fazer) ou negativa (não fazer). Havendo o inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer­se com o patrimônio do devedor. Sua regulamentação encontra­se nos arts. 233 a 420, CC. Elementos e Importância da Obrigação: §Elementos subjetivos: Credor e Devedor; §Elemento objetivo: A prestação; §Elemento imaterial: O vínculo jurídico que possibilita o credor invadir o patrimônio do devedor…

real. b) É um direito temporário: consoante dispõe o Código Civil o usufruto se extingue pela renúncia ou morte do usufrutuário (art. 1.410, I); pelo termo de sua duração (art. 1.410, II); pelo decurso do prazo de trinta anos da data em que se começou a exercer, se instituído em favor de pessoa jurídica (art. 1.410, III); e pela cessação do motivo de que se origina (art. 1.410, IV). Deve o direito de usufruto ser temporário, pois, do contrário, seria prejudicial à expectativa do…